Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

Dessa forma, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas, em relação aos juízes do Estado do Rio de Janeiro... Porém, Rodrigo Janot alega que a Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores... Isto porque, segundo ele, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio “repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

Dessa forma, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas, em relação aos juízes do Estado do Rio de Janeiro... Porém, Rodrigo Janot alega que a Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores... Isto porque, segundo ele, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio “repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

Dessa forma, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas, em relação aos juízes do Estado do Rio de Janeiro... Porém, Rodrigo Janot alega que a Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores... Isto porque, segundo ele, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio “repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos

Vale lembrar que as operadoras de planos de saúde funcionam como garantidoras do Estado, tendo o dever de zelar pela norma constitucional... É inadmissível permitir que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula... Sendo que, na grande maioria dos casos, quando o médico prescreve determinado tratamento medicamentoso, via de regra há o preenchimento desses requisitos, quer seja pela comprovação da eficácia à luz das

O PPS também sustenta que, ao ampliar indevidamente hipóteses constitucionais de sigilo de dados e informações públicas, a norma restringiu o desempenho de funções fiscalizatórias pelo Poder Legislativo... Segundo ele, a Constituição da República não pormenorizou cada hipótese prevista pela exceção contida no art. 5.º , XXXIII , parte final (direito de acesso à informação)... Janot destaca que o artigo 17 da Lei 17.866/2013, ao definir quais autoridades seriam competentes para classificar informações reservadas e conferir graus de sigilo em âmbito municipal, "conferiu eficácia

”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT... Para os autores da ação, o texto viola vários dispositivos constitucionais, como os que tratam da proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido... O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a eficácia de exigências previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), segundo as quais, para serem

Já o princípio da anterioridade nonagesimal veiculado por norma constitucional, foi introduzido no ordenamento para evitar a surpresa do contribuinte, garantindo espaço de tempo para se preparar para a... dos princípios e normas constitucionais que regem o aumento de imposto e que compõem o Sistema Constitucional Tributário... será contida no mínimo até março de 2016, tendo assim os contribuintes aproximadamente seis meses para estudar uma estrutura que lhes permita preparar a sucessão causa mortis ou mesmo a distribuição inter

Ainda se acordo com o partido, entre as inconstitucionalidades contidas na norma estão as mudanças estatutárias para as entidades de administração de desportos em geral e a definição de novas sanções relacionadas... Pedidos O Partido Social Liberal pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 5º, inciso II, IV e V e parágrafo único; 24 a 27; e de parte do artigo 38 , todos da Lei 13.155 /2015... No entanto, segundo a legenda, a pretexto de promover uma gestão democrática e o equilíbrio financeiro dos clubes profissionais de futebol, o marco regulatório terminou por afrontar garantias constitucionais

A medida cautelar foi deferida, ad referendum do Plenário, para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia do dispositivo questionado... O Plenário discute o referendo à liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, há um mês, para suspender expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis... Em 30/4/2019, o relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido

Já o princípio da anterioridade nonagesimal veiculado por norma constitucional, foi introduzido no ordenamento para evitar a surpresa do contribuinte, garantindo espaço de tempo para se preparar para a... dos princípios e normas constitucionais que regem o aumento de imposto e que compõem o Sistema Constitucional Tributário... será contida no mínimo até março de 2016, tendo assim os contribuintes aproximadamente seis meses para estudarem uma estrutura que lhes permita preparar a sucessão causa mortis ou mesmo a distribuição