Nulidade Pela Ausência do Exame de Corpo de Delito em Notícias

Indeferimento "A objetividade jurídica dos delitos tipificados na Lei 10.826 /03 transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social... Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial... Isto porque a matéria não foi apreciada nas instâncias inferiores e, portanto, seu exame significaria indevida supressão de instância

Indeferimento A objetividade jurídica dos delitos tipificados na Lei 10.826 /03 transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social... Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial... Isto porque a matéria não foi apreciada nas instâncias inferiores e, portanto, seu exame significaria indevida supressão de instância

No caso, a Corte local concluiu, principalmente com amparo no laudo do Instituto de Criminalística e no laudo do perito judicial, pela existência de excesso de velocidade do veículo e a ausência de utilização... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas

Nesse particular, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito... A defesa se insurgiu suscitando nulidade, por ter sido negado à defesa fazer questionamentos... de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar"

No mérito, nega a agressão à sua ex-companheira, afirmando que o laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima e da testemunha são insuficientes para comprovação da autoria e da materialidade... Sustenta, ainda, a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus caluniandi - a vontade de ofender a honra do sujeito passivo... Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença devido à insuficiência de fundamentação; a nulidade do processo por cerceamento da acusação pelo indeferimento da produção de provas

em apenas um dia – a depender da pauta do perito), podem ser exemplos: exame de corpo de delito, reconstituição dos fatos, provas urgentes que devam ser antecipadas (como o depoimento de testemunha moribunda... seja resolvida por especialistas e qualquer traço de eventual nulidade seja afastado... Inadequação da expressão “insanidade mental” A rigor, não é somente a eventual ausência de sanidade que será objeto de exame: qualquer forma conhecida de distúrbio mental poderá ser estudada e indicada

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; (...)... A Corte declarou, ainda, a nulidade da expressão “ou das Resoluções do Contran” constante do art. 161 , caput, do CTB , pelos mesmos motivos... Ademais, afastou a hipótese de concessão do mandamus de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia

da prova ilícita consistente na violação dos sigilos bancário e fiscal do denunciado; falta de justa causa para a ação penal pela ausência de exame de corpo de delito relativo aos crimes de peculato;... para investigar, bem como da utilização da prova ilícita consistente na violação dos sigilos bancário e fiscal do denunciado; falta de justa causa para a ação penal pela ausência de exame de corpo de... e ausência de elementos probatórios suficientes de sua associação aos demais envolvidos para configurar o delito de quadrilha

Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência... Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilicitude das provas obtidas... No entanto, o acusado reafirma que a denúncia que culminou em sua condenação pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 foi oferecida sem prévia instauração de inquérito policial

A defesa do médico alegou que a denúncia "não descreve a data em que os fatos ocorreram e nulidade do processo em razão da ausência de exame de corpo de delito". Mas a juíza não aceitou o argumento.