Preliminar de Nulidade Ausência de Exame de Corpo de Delito em Notícias

O relator observou, ainda, que é pacífico na jurisprudência que a ausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro não enseja nulidade do processo se existirem nos autos outros elementos aptos... Em preliminar, alegou que o crime em questão deixa vestígios, mas que não foi realizado o exame de ejaculação recente, devendo, portanto, o feito ser anulado, por falta de exame de corpo de delito... Ao votar, o relator do processo disse que não havia como acolher a preliminar, tendo em vista que o exame de corpo de delito, no caso de estupro de vulnerável na forma de atentado violento ao pudor, em

A defesa do apelante levanta a preliminar de nulidade, alegando que houve ausência da intimação de seu advogado... “A corroborar as provas orais, o laudo de exame de corpo de delito concluiu que a examinada apresenta roturas completas e cicatrizadas do hímen, atestando ocorrência de conjunção carnal não recente... de delito

Além disso, conforme Art. 564 , III , b do CPP , é causa de nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios... /MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO Primeiramente, DE RIGOR o acolhimento da presente ação de revisão criminal, nos termos do Art. 621 , I do CPP... FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO Caso não seja esse o entendimento pela NULIDADE PROCESSUAL, o réu deve ser ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS OU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO EM PLENÁRIO

Alegação de necessidade de exame de corpo de delito já rechaçada por esta Corte. Preliminar que se rejeita. [...] 5... Veja-se: “Art. 158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou

A defesa do médico alegou que a denúncia "não descreve a data em que os fatos ocorreram e nulidade do processo em razão da ausência de exame de corpo de delito". Mas a juíza não aceitou o argumento... Na denúncia foram arroladas 80 pessoas e na defesa preliminar foram arroladas 175 pessoas, sendo que parte delas não é do Estado de São Paulo", concluiu

Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado... Também em caráter preliminar deve ser alegada a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei 9.099 /95, anulando-se o recebimento da denúncia, com a consequente prescrição da pretensão punitiva... IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em 24/02/2013 Peça Profissional Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010 , pela prática do delito de lesão corporal leve

Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ato de dispensar sacola na rua ao notar a aproximação da polícia. Demonstração de nervosismo e inquietude. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal... Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis do habeas... DESTAQUE É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência

Desta forma, resta afastada, inclusive, a preliminar de ausência de justa causa, a qual foi devidamente sopesada pelo juízo quando do recebimento da peça acusatória... No caso em exame, conforme foi dito, o Ministério Público, órgão titular da opinio delicti , requereu, com base em prova técnica, a absolvição sumária dos recorrentes e dos demais corréus, diante da ausência... O denunciado também ejaculou no corpo da vítima, porém fora do introito anal. O denunciado é tio afetivo da vítima5 e tinha autoridade sobre ela, sendo, ainda, seu preceptor

de corpo de delito (fls.08/09), e pela prova oral colhida nos autos... Rejeita-se, portanto, a preliminar"... AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Afastada a matéria preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 13.491 /17... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491 /17 AFASTADA. ART. 16 , § 1º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO