O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ. 2... DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL... Tendo o autor formulado pedido administrativo para receber indenização por base na Lei 11.042 de 1997, e estabelecido que esta se limita a indenizar os danos físicos e psicológicos, não há qualquer óbice

Quando a denúncia é recebida, interrompe a prescrição. A partir do momento em que o procurador-geral adita a denúncia e o STF a recebe, o prazo prescricional é interrompido... Disse que o pedido era inoportuno e prematuro. Ora, não existe esta figura de prematuridade na delação premiada... A presidente da associação de magistrados, que nada tinha a ver com o mensalão, por ter o seu nome divulgado na imprensa, foi obrigada a responder um inquérito administrativo

PRAZO PRESCRICIONAL... O ajuizamento de ação declaratória de falsidade de assinatura aposta no cartão de autógrafos e no contrato de locação, preparatória para a ação indenizatória, interrompe o prazo prescricional... É exercida, justamente, para defender, ainda que de forma indireta, o direito à indenização securitária. - O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional

documento público. d) De acordo com o Código Penal , a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... prescricional diverso. e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem

Direito Administrativo 48ª Questão: No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. a)É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver... o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos... efetivo serviço. 50ª Questão: As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666 /1993 não incluem a) pregão. b) concurso. c) leilão. d) tomada de preços. 51ª Questão: Com relação aos poderes administrativos