Partilha de Bens na Separação Judicial Anterior à Execução em Notícias

constar o regime da separação obrigatória de bens... No entanto, certidão de casamento (fls. 23) atesta que o regime de bens do casal é o da separação obrigatória de bens. 6... Conforme o registro R.3 da matrícula 98.744 do 18º RI (fls. 16 17 e versos), o regime de bens entre JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS consta como o da comunhão de bens anterior à Lei 6.515

Procede-se ao inventário dos bens para a partilha, constituindo a meação os bens retirados do acervo comum para compô-la... A comunhão termina de direito, mas os bens permanecem indivisos até a partilha. (...)... Dentro desse contexto, caso dissolvida a sociedade conjugal - pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação, pelo divórcio ou pela morte -, apenas com a partilha se especifica a porção do patrimônio

Procede-se ao inventário dos bens para a partilha, constituindo a meação os bens retirados do acervo comum para compô-la... A comunhão termina de direito, mas os bens permanecem indivisos até a partilha. (...)... Dentro desse contexto, caso dissolvida a sociedade conjugal - pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação, pelo divórcio ou pela morte -, apenas com a partilha se especifica a porção do patrimônio

É por todos sabidos que a Lei nº 11.441 /2007 autorizou a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios desde que todos capazes e concordes por meio de escritura pública... E o argumento até se admitiria, não fossem as distorções sempre em prol do devedor: sob a premissa de que a Lei de Alimentos é anterior ao próprio CPC , impossível seria sua aplicação em matéria de execução... É bem verdade que a irresignação do colega prende-se à alteração legal, enquanto que a que aqui se abordará reside na não-aplicação da alteração legal -, contudo ambas encontram na deficiente prestação

O diligente Oficial asseverou que o óbice imposto à averbação, decorreu do fato de não poder realizar partilha extrajudicialmente, com base tão somente na certidão de casamento, onde consta a separação judicial... N.F. formulou pedido de providências diante da recusa do 5º Oficial de Registros de São Paulo em averbar na matrícula nº 2.935, daquela serventia, a separação judicial da coproprietária do imóvel, A... judicial do casal proprietário do bem

da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual... O § 3º do art. 615-A ainda complementa ao asseverar que se presume a fraude de execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a referida averbação... Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário

A segunda premissa é a de que a Lei n. 11.441 /2007, ao possibilitar a formalização da separação judicial, do divórcio e da partilha e inventário, por escritura pública, significou verdadeira quebra de... justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como, por exemplo, a averbação da sentença de separação judicial... Todavia, pelo Registro nº 05/15.423 (fl.04vº e 05), tem-se que pela partilha dos bens deixados por M. de F., homologada por sentença em 31.06.226, a terça parte foi atribuída a seus dois filhos T. S

Um casamento com separação total de bens que dura três meses pode garantir herança em caso de morte de um dos cônjuges? Não, diz o STJ... Ou naqueles casos em que o marido da mãe, num gesto magnânimo, ao contrário do caso anterior, registra a criança como sua e esta descobre que o pai é outro - pode herdar bens? De ambos... E se a partilha já foi realizada? Não há outro jeito: os bens do falecido devem ser devolvidos e reaberto o processo sucessório, entende a Quarta Turma ao se deparar com esse tipo de questão

de separação judicial consensual... Segunda Seção RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO... Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, o que não ocorre na execução de valor irrisório

constar o regime da separação obrigatória de bens... No entanto, certidão de casamento (fls. 23) atesta que o regime de bens do casal é o da separação obrigatória de bens. 6... JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, de comunhão de bens, antes da Lei 6.515 /77, para separação obrigatória de bens