Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

No pedido ao STJ, a defesa do acusado requereu a redução da pena-base para o mínimo legal. Também pediu que o regime prisional inicial fosse o semiaberto... No seu voto, o ministro Cesar Rocha considerou que, no caso, não estariam presentes os precedentes legais para a concessão do pedido... Destacou, ainda, que a pena estabelecida pelo TJSP estaria de acordo com a gravidade do delito e as evidências apresentadas no processo

No pedido ao STJ, a defesa do acusado requereu a redução da pena-base para o mínimo legal. Também pediu que o regime prisional inicial fosse o semiaberto... No seu voto, o ministro Cesar Rocha considerou que, no caso, não estariam presentes os precedentes legais para a concessão do pedido... Destacou, ainda, que a pena estabelecida pelo TJSP estaria de acordo com a gravidade do delito e as evidências apresentadas no processo

Pediu que a pena fosse fixada no mínimo legal e que fosse afastada a majoração da pena em função de o crime ter sido cometido em transporte público... Tal dispositivo permite a redução da pena em um sexto a dois terços... Por fim, pleiteou redução da pena com base na previsão do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, que permite reduzi-la de um sexto a dois terços

Pediu que a pena fosse fixada no mínimo legal e que fosse afastada a majoração da pena em função de o crime ter sido cometido em transporte público... Tal dispositivo permite a redução da pena em um sexto a dois terços... Por fim, pleiteou redução da pena com base na previsão do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, que permite reduzi-la de um sexto a dois terços

seja reduzida ao mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... da confissão espontânea, a tese não foi acolhida, já que, apesar de confirmar que foi autor do crime, agregou a alegação de legítima defesa, o que configura confissão qualificada, que não resulta na redução da pena... apresenta-se contrária a prova dos autos, pois ficou demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, devendo ser realizado novo Júri; e, nestes argumentos, pede a reforma da dosimetria, para que a pena-base

Disseram que há dúvida sobre a autoria delitiva e que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal sem a devida fundamentação... 2 meses e 20 dias de reclusão, com redução das penas de multa na mesma proporção."... Argumentaram também que não há motivação para o aumento da pena no máximo legal

Como alternativa, a defesa do réu solicitou a redução da pena-base ao mínimo legal, por não haver circunstância judicial desfavorável e também pediu o cumprimento da pena em regime de domiciliar... Finalizou negando o pedido de revisão criminal por não haver erro técnico. E, quanto ao pedido da defesa pela prisão domiciliar, afirmou competir ao juízo da execução analisá-lo... Alegou não existir previsão legal do crime de lesão corporal contra nascituro

Como alternativa, a defesa do réu solicitou a redução da pena-base ao mínimo legal, por não haver circunstância judicial desfavorável e também pediu o cumprimento da pena em regime de domiciliar... Alegou não existir previsão legal do crime de lesão corporal contra nascituro... Finalizou negando o pedido de revisão criminal por não haver erro técnico. E, quanto ao pedido da defesa pela prisão domiciliar, afirmou competir ao juízo da execução analisá-lo. Proc. nº 70071389795

A Defensoria Pública da União afirmou no pedido de HC que a fixação da pena-base foi feita acima do mínimo legal e que a confissão espontânea do condenado não foi considerada como atenuante... A Defensoria Pública estadual entrou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça questionando a dosimetria da pena sob alegação de que a pena-base teria sido fixada acima do mínimo legal... Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União entrou com pedido de HC no Supremo, reiterando a tese de não ser legítimo o aumento da pena-base acima do mínimo legal

C.2) DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – ART. 59 DO CP CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS Na eventualidade da sentença condenatória, o que não se espera, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal... C.7) DA SUSPENSÃO DA PENA – Art. 77 do CP Considerando a pena no mínimo legal e a redução pela tentativa no patamar máximo a pena ficará em 2 (dois) anos... Logo o réu apresenta bons antecedentes, devendo a pena-base fixada no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código Penal são favoráveis