Pena Reincidência em Notícias

genérica ou a reincidência específica do apenado... 112 da LEP , que, na atual redação, estabelece condições diferentes conforme a natureza do delito (comum ou hediondo), a ocorrência ou não de violência, grave ameaça ou morte, e a primariedade, a reincidência... parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena

casos, se assemelharia à extinção do processo executivo pelo cumprimento de pena e, por conseguinte, seria apta a gerar a reincidência, conforme art. 63 do CP . [3] Por isso, o réu impetrou o Habeas Corpus... 390.038-SP , que foi julgado pela 6ª Turma do STJ, solicitando que lhe fosse concedida a causa de diminuição de pena... STJ, que foi publicada em 15.02.2018, demonstra o posicionamento de que o único processo anterior existente em desfavor do réu, nas circunstâncias descritas, não pode ser considerado para fins de reincidência

O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena... "Cinco anos valem para apagar a reincidência, não os maus antecedentes. Assim, entendo que não é possível alargar a interpretação da reincidência de modo a incluir os maus antecedentes", afirmou... Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidade de pôr em prática os princípios da isonomia e da individualização da pena

O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena... "Cinco anos valem para apagar a reincidência, não os maus antecedentes. Assim, entendo que não é possível alargar a interpretação da reincidência de modo a incluir os maus antecedentes", afirmou... O relator explicou que, no sistema normativo brasileiro, o conceito de reincidência não se confunde com maus antecedentes

Leia mais STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena Assessoria de Imprensa Defensoria Pública da União... como agravante da pena em processos criminais... A tese da Defensoria ao recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – que manteve a pena imposta a um condenado pelo crime de extorsão considerando o agravante da reincidência

Para eles, transcorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena, o afastamento da reincidência inviabiliza o reconhecimento dos maus antecedentes... De acordo com seu entendimento, não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena... O dispositivo diz que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a

DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Execução Penal Reincidência NÃO Específica. Pacote ante Crime LEI N. 13.964 /2019... pela Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. 2º , § 2º da Lei n. 8.072 /1990 , dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência

O fato de ser reincidente agravou a pena em concreto sendo fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 63 dias-multa... “Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal , no que prevê, como agravante, a reincidência”, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação criminal de O. dos S.B., que pleiteava sua absolvição e o afastamento da reincidência, alegando

Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"... Já a conduta social foi afastada da pena-base. Clique aqui para ler a decisão REsp 2.070.772... Sob essa argumentação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o aumento da pena de um homem devido à existência de outra ação penal em curso

O órgão alegou também que houve também afronta a individualização da pena... A ressalva é se houver justificativa concreta que aponte para a prevalência da agravante, como múltiplas reincidências ou uma reincidência específica... O MPF argumentava que o STJ, ao reduzir a pena do réu, legislou, violando assim a separação de Poderes e a competência da União para legislar sobre direito penal