Penhora em Notícias

"É pleno o respaldo legal à penhora de créditos oriundos de vendas intermediadas por cartão de crédito ou débito."... Meios para escapar da penhora on-line também foram identificados pelo Grupo Gestor do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (Bacen-Jud)... Se não encontram recursos em contas bancárias, por meio do Bacen-Jud, os procuradores federais partem diretamente para a penhora de recebíveis de cartões de crédito

ao teto passível de penhora na íntegra... Ainda segundo o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal... O texto define que a penhora poderá atingir a parcela de bens lícitos do condenado que ultrapassar o valor de R$ 100 mil, desde que ausentes outros bens penhoráveis

Em primeira instância, os bens oferecidos à penhora foram rejeitados, determinando a penhora de 5% da renda da empresa proveniente de vale-transportes... Citada, a empresa nomeou à penhora três bens de sua prioridade... Além disso, a penhora de vale-transporte não ofende o Código de Processo Civil ( CPC )

A defesa da impetrante alegou no mandado de segurança que é preciso corrigir a ilegalidade da penhora, tendo em vista se tratar de salário sendo essencial para o seu sustento próprio e de sua família... O Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza... Na decisão, o relator ressaltou a penhora sobre salário só tem cabimento quando os créditos decorrem de prestação alimentícia decorrentes de acidentes de trabalho e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos

O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas... Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) estabelece que bens semoventes (que te possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos

Excelente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde após o pedido de recuperação judicial, um empresário doou imóveis com reserva de usufruto vitalício às filhas, além de R$ 2,1 milhões em espécie para elas. Neste caso é óbvio que podem ser penhorados estes imóveis não podendo ser considerados como bem de família. Além do mais, deveria ser aplicada multa de litigância de má fé ao empresário por tentar burlar seus credores e também a Lei 8.009 /90, sendo que o mesmo já tinha ingressado com pedido de Recuperação Judicial. Lembrando que nossa legislação não considera absoluta a impenhorabilidade do bem de família, muito menos quando tal instituto é usado para burlar a Justiça e credores. Agravo de Instrumento 2019253-18.2015.8.26.0000 .

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais... Segundo ele, a controvérsia, à primeira vista, estaria abarcada pelo Tema 708 , no qual a Segunda Seção estabeleceu que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação... Entretanto, o relator afirmou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário 605.709 , que eventual bem de família de propriedade do locatário não está sujeito à penhora

"Portanto, demonstrada a transcendência política da causa, merece guarida a pretensão da Exequente de penhora parcial sobre proventos do sócio Executado, XXXXX, no percentual de 30% (trinta por cento),

Na solenidade foi feito acordo: a parte devedora dispôs-se a pagar o débito no ato, mediante o cancelamento da penhora. Assim foi feito: imagem e santuário foram devolvidos... Ocorrido o encontro, o juiz questionou: - Doutor, o senhor não terá se enganado ao pedir a penhora de uma imagem de Satanás existente sobre um santuário?... - Não me enganei, doutor... O advogado sabedor que seu ex cliente possuía em sua casa uma imagem de adoração do diabo, peticionou ao juiz : "não tendo ocorrido o pagamento no prazo legal, nem o oferecimento de bens à penhora, requer

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. https://www.conjur.com.br/2018-jun-05/possivel-penhora-bem-família-divida-condomínio... Em relação à possibilidade de penhora, o ministro Sanseverino esclareceu que, no caso de despesa condominial, ainda que o imóvel seja bem de família, a hipótese é devidamente fundamentada na lei