Preliminar Litispendência em Notícias

Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, que não há no presente feito qualquer indício de sua participação na falsificação dos quatro documentos oficiais mencionados na denúncia

ENUNCIADO 79 – Na hipótese do art. 1.032 do CPC , cabe ao relator, após possibilitar que o recorrente adite o seu recurso para inclusão de preliminar sustentando a existência de repercussão geral, oportunizar... segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência

versem sobre deflagração de greve no serviço público, inépcia da inicial e litispendência... O Agravo, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Estado da Paraíba, representado por sua procuradora, que arguiu preliminares de incompetência do Juízo de 1º grau para apreciar ações que

Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Primeiramente cabe ressaltar que afirmação falsa ou enganosa é aquela informação que não condiz com a real situação do produto ou serviço. Já a expressão omitir significa ocultar informações sobre o produto ou serviço que seriam relevantes para o consumidor. A infração descrita no referido artigo pode ser tanto Comissiva (quando há a participação do agente fazendo afirmação falsa ou enganosa) ou Omissiva (quando não há participação do agente, ou seja, o agente omite informação relevante sobre a natureza ou qualquer uma das características descritas no caput do artigo). O significado de detenção, expressão

Providências Preliminares Momento : 10 dias (art. 323). Questão Prejudicial Conhecimento da matéria: de ofício (art. 301, VII, por interpretação extensiva)... Preliminares Conhecimento antes do mérito: de ofício (art. 301, I a VIII e X e XI e parágrafos). Prescrição Direitos não patrimoniais: de ofício (art. 219, parág. Quinto)... Litispendência : de ofício (art. 267, parág. Terceiro). Perempção : de ofício (art. 267, parág. Terceiro). Suspensão por convenção das partes: 6 meses (art. 265, parág. Terceiro)

É importante distinguir o direito do exercício do direito; 3 – As condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais são preliminares à resolução do mérito do processo... de ação deve ser exercido e a segunda cuida dos requisitos mínimos para a existência e desenvolvimento válido do processo. 4 - Sendo vedado que um direito de ação seja exercido mais de uma vez (litispendência

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia

Concluiu que de fato assistia a Maria o direito de pedir o divórcio, não havendo litispendência em relação ao pedido de separação... Na audiência preliminar ela compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima em Juízo... O Promotor de Justiça opinou pelo acolhimento do pedido de divórcio e sua decretação, posto não existir litispendência e ser direito da mulher a dissolução do matrimônio a qualquer tempo, independentemente

Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO... Afirma o agravante que a preliminar de repercussão geral se encontra implícita no recurso extraordinário interposto pelo Agravante, não podendo ser empecilho para o processamento, por simples divergência... Nilton Santos da Silva x Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) Agravo regimental em face de decisão do ministro presidente que julgou incognoscível o agravo de instrumento, por ausência de preliminar

equivalente a 80% da receita pública.[3] Logo após o ocorrido, como já seria de se esperar, um sem-número de medidas judiciais foram tomadas contra os empreendedores responsáveis, incluindo acordos preliminares... processo na tutela coletiva, à luz do imperativo da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, é natural que a reunião de todas as ações coletivas em um único juízo — seja por reconhecimento de litispendência