Prescrição Ação Monitoria em Notícias

É importante destacar que, mesmo diante de possibilidade de outra ação, ou quando houver prescrição daquela ação (como, por exemplo, prescrição da possibilidade de executar um cheque), é possível ajuizar... Assim, ela é utilizada quando há poucas provas documentais da dívida, ou em casos que impedem o ajuizamento de outras ações mais rápidas, tais como execução ou monitória, que serão explicadas nos próximos... Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa

Ocorre que na ação monitória movida contra os estudantes, a Unic não cumpriu o prazo de citação válida deixando transcorrer mais de 3 anos após a prescrição da dívida... Em nosso sistema o prazo prescricional está submetido ao princípio da ação, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação foi interposta, e prescreve após cinco anos sendo que o requerente da dívida... Nossos termos de fundamentação precedente, como preconizado no artigo 29 no Código Civil , pautaram-se no reconhecimento da prescrição da dívida, nesse caso, em favor dos dois estudantes pelo Inciso IV

Ocorre que na ação monitória movida contra os estudantes, a Unic não cumpriu o prazo de citação válida deixando transcorrer mais de 3 anos após a prescrição da dívida... “Em nosso sistema o prazo prescricional está submetido ao princípio da ação, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação foi interposta, e prescreve após cinco anos sendo que o requerente da dívida... Por essa razão a Defensoria entrou com pedido de nulidade por prescrição intercorrente e obteve êxito em favor de dois alunos”, explicou a Defensora Pública Elianeth Gláucia de Oliveira Nazário Silva

A Fidene ajuizou ação monitória para cobrar o pagamento de 47 parcelas referentes ao contrato de crédito rotativo firmado para o financiamento do estudo universitário do réu... O juiz de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor... Contudo, como a questão é de cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo educacional, impera a regra da prescrição de cinco anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

A Fidene ajuizou ação monitória para cobrar o pagamento de 47 parcelas referentes ao contrato de crédito rotativo firmado para o financiamento do estudo universitário do réu... O juiz de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor... Civil de 1916 , o contrato estabelecido entre as partes estava submetido ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 , já que o artigo 178 , parágrafo 6º, VII, tratava especificamente de ações

A Fidene ajuizou ação monitória para cobrar o pagamento de 47 parcelas referentes ao contrato de crédito rotativo firmado para o financiamento do estudo universitário do réu... O juiz de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor... Contudo, como a questão é de cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo educacional, impera a regra da prescrição de cinco anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

A Fidene ajuizou ação monitória para cobrar o pagamento de 47 parcelas referentes ao contrato de crédito rotativo firmado para o financiamento do estudo universitário do réu... O juiz de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor... Contudo, como a questão é de cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo educacional, impera a regra da prescrição de cinco anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

Diz que, após a prescrição dos cheques, "resta apenas a ação de cobrança ou monitória para recebimento do crédito neles representado, não podendo o credor promover o protesto do título", fundamentando... Um devedor havia ajuizado "ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto c/c indenização por danos morais" em face do credor, pois vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que... refere ao negócio jurídico subjacente aos cheques levados a protesto, como também não havia a perda da pretensão por ocasião do protesto realizado antes do prazo quinquenal para o eventual manejo de ação monitória

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos à monitória. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Encerramento da ação monitória. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento... DESTAQUE: É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu... Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150

É o que está consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar... do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” e também na Súmula nº 504 do mesmo Tribunal: “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito