Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão... à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência

Logo, conquanto a ação de conhecimento possa ser ajuizada a partir do momento em que nasce a pretensão do ofendido, o prazo em curso da prescrição da pretensão reparatória se suspende no momento em que... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL TEMA Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do... Assim , considerando a suspensão do prazo prescricional desde o ajuizamento da ação penal até a sentença penal definitiva, não há falar em inércia e, por conseguinte, em prescrição da pretensão indenizatória

O Código Civil no seu art. 206 , § 5º , I , estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que... do credor em persistir no direito de cobrança... Nesse sentir: ♦ “O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791 -III, CPC , vincula-se à prescrição do débito exequendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate

Com base nessa alteração e tendo em vista que o novo Código previu no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, o prazo de cinco anos de prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes... menor o débito... E a jurisprudência entendia aplicável ao débito condominial, pela mesma razão e também porque entendia que a pretensão encontrava amparo na lei que regia o condomínio à época e não em instrumento público

À luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes... É dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ, "[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos... da ação para a comprovação do débito cobrado e a garantia do contraditório ao devedor

Especificamente no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, por exemplo, antes mesmo do nascimento da pretensão, já há crédito (direito) e débito (dever) e, portanto, credor e devedor... Assim, visando ao encobrimento da eficácia da pretensão, a prescrição, como consequência lógica, possui como termo inicial do transcurso de seu prazo o nascimento dessa posição jurídica (pretensão)... Prescrição intercorrente. Não aplicação

Ela fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, além de declarar a prescrição da pretensão da universidade de cobrar o débito, determinando ainda que o Iesb exclua o nome da aluna dos cadastros de... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Paloma disse que “comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral”

Ela fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, além de declarar a prescrição da pretensão da universidade de cobrar o débito, determinando ainda que o Iesb exclua o nome da aluna dos cadastros de... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Paloma disse que comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral

Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos... Sendo assim, a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no § 2º do art. 206 do CC , mas a regra geral prevista no art. 205 do CC , segundo o qual a "prescrição ocorre em dez anos, quando a lei... Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família"

Com base nessa alteração e tendo em vista que o novo Código previu no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, o prazo de cinco anos de prescrição para “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes... menor o débito... E a jurisprudência entendia aplicável ao débito condominial, pela mesma razão e também porque entendia “que a pretensão encontrava amparo na lei que regia o condomínio à época e não em instrumento público