Previsão Legal em Notícias

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo

É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau... legal que autorize a aplicação da proporcionalidade... Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria

"Possível perceber que não há previsão dos serviços que constam no relatório anexo ao termo de conclusão de fiscalização com o rol legal... Argüiu que somente os serviços ou atividades constantes da lista legal estão sujeitos à tributação, não sendo admitida interpretação analógica para estabelecer a obrigação tributária... incidência do ISSQN sobre as contas tidas como tributáveis, porquanto as referidas nomenclaturas não expressam o serviço bancário efetivamente prestado, o que impossibilita a verificação da adequação com a previsão

"O voto de qualidade tem previsão legal", disse ao ressaltar o conteúdo do Regimento Interno do Carf e do artigo 25 do Decreto 70.235 /72.

A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório... A decisão, porém, não impede que novo interrogatório por videoconferência seja realizado, desde que seja procedido dentro dos ditames legais e com a devida motivação. ( HC nº 150566 - com informações do

É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau... legal que autorize a aplicação da proporcionalidade... Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria

É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau... legal que autorize a aplicação da proporcionalidade... Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria

Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste... “A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal”, disse após evento na tarde de hoje (25) no Palácio do Planalto... A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS /Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano