Princípio da Contestação Específica em Notícias

Há ainda decisões judiciais que dão amparo à criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça, pois já houve contestação judicial à criação de sindicatos de categorias específicas, desmembrando-se de outros... implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados... Por fim, vale citar decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à criação de novos sindicatos e o principio da unidade sindical: “É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não

A Lei nº 5.584 /70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual, em atenção ao princípio da boa-fé, a apresentação de petição e/ou de procuração contendo... Em caso de improcedência do pedido, a prescrição alegada em contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, deve ser examinada pelo Tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, nos termos

A Lei nº 5.584 /70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual, em atenção ao princípio da boa-fé, a apresentação de petição e/ou de procuração contendo... Em caso de improcedência do pedido, a prescrição alegada em contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, deve ser examinada pelo Tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, nos termos

A Lei nº 5.584 /70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual, em atenção ao princípio da boa-fé, a apresentação de petição e/ou de procuração contendo... Em caso de improcedência do pedido, a prescrição alegada em contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, deve ser examinada pelo Tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, nos termos

Nessa específica hipótese, impõe-se observar as regras relativas ao condomínio edilício, previstas no Código Civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que há contestação da assinatura do contrato, pois, diversamente... Nancy Andrighi, j. 23/09/2008, DJe 08/10/2008) Referindo-se à específica atuação das associações, a doutrina elucida a questão, diferenciando os institutos da representação e substituição processual, nos

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EIVA INEXISTENTE

Para o Ministério Público, as violações ao artigo 54 da Constituição e à legislação específica sobre exploração de serviço de radiodifusão são patentes... Requer, ainda, a citação dos réus para, sob pena de revelia, apresentarem contestação; e a realização de perícia para apuração de licitude de operação de transferência societária do Sistema Rainha, com... meios de comunicação, portanto, prejudica o volume e a quantidade de informação disponível sobre os candidatos, prejudicando a capacidade de avaliação crítica dos eleitores e, assim, violando os princípios

federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados... diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação... Sobreveio a Lei n. 14.155/2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal e criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência

De acordo com os autos, o suposto pai se negou em reconhecer a paternidade espontaneamente, apresentando, inclusive, contestação à referida exordial... Anteriormente a legislação não especificava se o devedor deveria ficar preso em regime aberto, semiaberto ou fechado, já o NCPC especifica claramente que o devedor de pensão alimentícia que for preso... esclareceu que a pretensão de reconhecimento de paternidade fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio

A ANP poderá adotar soluções individuais, respeitado seu rito decisório, até que seja editada regulação específica pela referida Agência... consumidores O processo de autorização para construção de gasoduto de transporte destinado ao atendimento de novos mercados consumidores, nos termos da regulação da ANP, deverá prever período de contestação... POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos na Lei do Petróleo e na Nova Lei do Gás Natural, observará: a promoção da concorrência e da liquidez