Princípio da Motivação em Notícias

A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial lançou o concurso internacional de monografias, com o tema Princípio da Motivação... Para escolha dos premiados, será levada em conta a originalidade do trabalho e a determinação do alcance e da operatividade do Princípio da Motivação de uma perspectiva ética

Quanto ao tema, lembramos o sempre brilhante ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem o Princípio da Motivação é a obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo... conferir ao caso concreto um julgamento racionalmente jurídico, muitas vezes desacompanhadas de técnica e do regime jurídico de suporte, são facilmente fulminadas no Judiciário por não atendimento ao Princípio da Motivação... E esta transparência da Administração é alcançada com a aplicação do Princípio da Impessoalidade, que, de resto, bem destaca a exigência formal de motivação das decisões impostas pelo órgão, em outras

A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial lançou o concurso internacional de monografias, com o tema "Princípio da Motivação"... Para escolha dos premiados, será levada em conta a originalidade do trabalho e a determinação do alcance e da operatividade do Princípio da Motivação de uma perspectiva ética

Pelo STF, os conselhos de fiscalização profissionais não podem dispensar empregados admitidos por concurso público, sem motivação, ou seja, devem observar no procedimento os princípios do contraditório... A servidora foi aprovada em concurso público e foi dispensada sem motivação, durante o contrato de experiência... A decisão regional, que mantém o entendimento constante de sentença, de que não há necessidade de motivação da dispensa, sob a premissa de que "o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo não é uma

Dessa forma, para o magistrado, sem desprezar o princípio da imutabilidade do nome, o pedido de alteração do prenome deve ser aceito, considerando que a questão está dentro da esfera da autonomia privada... Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plausível proibir... "Diante disso, observados esses pressupostos, dever-se-ia acolher o pedido de alteração do prenome, independentemente da motivação externada pelo requerente, que poderá, por exemplo, modificá-lo integralmente

É imprescindível a motivação do ato administrativo para fins de resguardar a impessoalidade e a moralidade, também princípios constitucionais de observância obrigatória previstos no artigo 37 da Constituição

O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade.

A AGU defendeu que haveria necessidade de divulgação das justificativas somente dos itens dos gabaritos que foram alterados ou anulados em atenção ao princípio da motivação dos atos e de ampla publicidade... Segundo o MPF, a norma fere os princípios da informação pública, ampla defesa e contraditório

seguinte forma: a) Despesa irregular com publicidade, em desrespeito à Resolução TC 05/91 e Lei Municipal 0187 /2007; b) Despesas irregulares com peças e serviços automotivos, em descumprimento ao Princípio da Motivação... desrespeito aos princípios da administração pública: finalidade, economicidade, eficiência, motivação dos gastos públicos e dispositivos da Lei Federal nº 8.666 /93 e da Lei Municipal 0187 /2007... da Motivação dos gastos públicos e à Lei Municipal 0187 /2007; c) Despesas irregulares com aquisição de combustíveis, refeições, cartões de recarga para celular, fotocópias e serviços afins, caracterizando

Até porque, segundo o magistrado,"não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal... Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções."... Turma julgou improcedente seu recurso sob o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, independe de motivação