Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

“Muito embora não se possa presumir a má-fé dos donatários, não há como permitir, ferindo de morte a segurança jurídica e o princípio da publicidade registral, o enriquecimento sem causa daqueles que... Processo: REsp 1.358.062... Explicou o relator que, conforme a doutrina, a publicidade do registro visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica

como a ausência de divulgação da lista de classificação geral dos concorrentes, problema que vem ocorrendo em todos os concursos realizados pela UFTM, e não só nas seleções da pós-graduação, violam o princípio da publicidade... da publicidade, da isonomia e da moralidade”... Essa divulgação deverá ser feita por meio dos sites institucionais e de outros meios que assegurem ampla publicidade

Além disso, segundo o juiz, a dificuldade de acesso ao procedimento administrativo narrada pelo autor da ação também demonstra o desrespeito ao princípio da publicidade, um dos esteios da Administração... impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios e legislação próprios, como o da vinculação ao instrumento convocatório”, explica... Segundo o juiz, a finalidade de se realizar o processo licitatório é garantir possibilidade de uma competição isonômica e impessoal entre todos os interessados por meio de regras legais que atendam ao

aqueles que deram o imóvel em hipoteca permanecem proprietários do bem. “ Muito embora não se possa presumir a má-fé dos donatários, não há como permitir, ferindo de morte a segurança jurídica e o princípio da publicidade... Explicou o relator que, conforme a doutrina, a publicidade do registro visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica... A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial

Princípio da Publicidade É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle... Apesar deste princípio, algumas informações tem caráter sigiloso, como assuntos relacionados à segurança da sociedade e do estado e alguns atos processuais especificados em lei, inclusive em processo administrativo... Os princípios básicos do direito administrativo estão descritos no art. 37 , caput , da Constituição , que são: a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o famoso LIMPE

É preciso fazer a referência dessas fontes e também a apresentação dos argumentos próprios da autoridade judicial. h, Principio da Publicidade Art. 93 , IX , CF/88 : Em regra os processo judiciais são... Princípios Processuais Constitucionais a, Principio do devido processo legal (“ DUE PROCESS OF LAW”) Art. 5 , LIV/88: A redação da CF diz que ninguém pode ser processado e julgado senão por um devido processo... seus jurisdicionados (PARTES). b, Principio do Contraditório Art. 5, LV/88 (Oportunidade): É o principio processual que garante a qualquer sujeito do processo ter pleno conhecimento das informações e

como a ausência de divulgação da lista de classificação geral dos concorrentes, problema que vem ocorrendo em todos os concursos realizados pela UFTM, e não só nas seleções da pós-graduação, violam o princípio da publicidade... da publicidade, da isonomia e da moralidade... Essa divulgação deverá ser feita por meio dos sites institucionais e de outros meios que assegurem ampla publicidade

O princípio da publicidade, por sua vez, guia a produção do anuário Justiça em Números, publicado desde 2005... Itens como gastos e duração dos processos são apurados em 90 tribunais do país — a única exceção é o STF, que possui análise própria... Desde a instalação, em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) efetiva princípios previstos na Constituição Federal

Processo 5071154-25.2016.4.04.7100... da publicidade... de nomeação do candidato no respectivo Diário Oficial quando decorrido longo prazo desde a homologação do concurso ou quando inexistente previsão editalícia de ciência por outro meio idôneo fere o princípio da publicidade

“É importante considerar”, prossegue o magistrado, “que a supervalorização das limitações ao uso deste instrumento prejudica a realização do princípio da publicidade e o exercício da cidadania plena... Processo nº 0068556-32.2009.8.12.0001... Sem publicidade não há informação e sem informação não há cidadania plena”, esclarece o juiz