Prioridade da Administração Pública em Notícias

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Regina Ferrari, esclareceu ainda que o direito à saúde sobrepõe aos interesses financeiros da Administração Pública... Ao analisar o Agravo de Instrumento, a prioridade absoluta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , enfatizando que no artigo 7º está previsto a obrigação do Poder Público em assistir crianças

Securitização Também apoiado pelos governadores, o projeto de lei complementar (PLS 204/2016) permite à administração pública vender ao setor privado os direitos sobre créditos, a chamada securitização... Eles ouviram de Eunício o compromisso de que o projeto de repatriação dos recursos terá prioridade na pauta de votação do Plenário, assim que for aprovado na Câmara dos Deputados... A matéria deve ser votada na Câmara até esta quinta-feira (16). — Obviamente, na hora que chegar aqui, eu também darei prioridade para que a gente alivie essa questão financeira dos estados, porque depois

O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), obriga a administração pública a promover sindicância e instaurar processo disciplinar sempre que receber comunicação de uso irregular de suas aeronaves... Para ele, a prioridade de ingresso no serviço militar permitiria ao jovem desenvolver talentos e dar prosseguimento à vida após o período de abrigamento... Serviço Militar Os senadores podem votar ainda o PL 557/2019, que concede prioridade para jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar

cargos ou empregos na Administração Pública... O objetivo, segundo o autor, é dar oportunidade de ingresso na Administração Pública àqueles que dela ainda não fazem parte ou que estão buscando uma melhora em sua carreira, sem, contudo, acumular o cargo... A Câmara analisa o Projeto de Lei 4382/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que determina, no caso de empate em concurso público, prioridade na classificação para aquele candidato que não vá acumular

Ele tem direito à educação de qualidade e é obrigação legal e ética da administração pública garanti-la”, advertiu o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, ao destacar que é missão... Segundo ele, o Tribunal de Contas tem que ser um órgão parceiro, colaborando na busca de resultados para melhorar o modelo da administração pública gerencial, em relação aos conceitos de eficiência, eficácia... Diante da situação de crise econômica por que passa o país, em que a administração pública necessita de um ajuste fiscal severo, a auditora defendeu que recursos vinculados à educação se revelam como mecanismo

É fazer com que o cidadão perceba a sua importância nesse sistema, do controle social na administração pública... Pública - A3P”... aplicação dos recursos públicos do Estado de Sergipe, a Controladoria-Geral ainda investiu na responsabilidade sócio-ambiental aderindo ao programa do Ministério do Meio Ambiente “Agenda Ambiental na Administração Pública

Eu acho que para estabelecer metas orçamentárias é preciso estabelecer metas públicas... O projeto estipula que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de saúde e educação... Não adianta nós estabelecermos só percentuais, não é só dizer quanto você vai gastar na saúde e da educação, mas dar a prioridade — enfatizou

palestras e outros eventos similares, estabelecidos em calendário anual de atividades; V – promover mecanismos corporativos de divulgação com vistas a difundir boas práticas na administração pública... o presidente do TCE/SC, com este Acordo de Cooperação busca-se ampliar e aprimorar a integração entre as instituições e os órgãos públicos signatários da Rede no Estado, nas diversas esferas da Administração Pública... Pública

Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas... Prioridade O resultado prático disso, segundo o relator Cristovam Buarque (PPS-DF), é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços... Assim, fica estipulado nessa norma que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de

Administração Pública seria todo órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria... Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública... Vacatio Legis As propostas trazidas pela nova Lei buscam atender ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública