Prisao Civil Decretada por Falta de Pagamento de Pensao Alimenticia em Notícias

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de... habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva

div style="margin-bottom:-20px;"> A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de... habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva

A inadimplência de pensão alimentícia é crime inafiançável, segundo a Legislação brasileira. saiba mais Cantor sertanejo tem prisão decretada por falta de pagamento de pensão... O artista não paga pensão alimentícia desde setembro de 2010 para a filha Letícia Higa da Silva, de 18 anos. O valor devido é de R$ 92.184,98... A decisão pela prisão de 30 dias é do juiz Diogo Volpe Soares, da 1ª Vara Civil de Limeira

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ)... A execução por prisão civil costuma ser mais eficiente, sendo, inclusive, o único caso em que a prisão civil é utilizada como medida executiva no direito processual civil brasileiro”, explica... O período de prisão civil varia de 60 (art. 19 da Lei 5478 /1968)à 90 dias (Art. 733 , § 1º do CPC )

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ)... A execução por prisão civil costuma ser mais eficiente, sendo, inclusive, o único caso em que a prisão civil é utilizada como medida executiva no direito processual civil brasileiro, explica... O período de prisão civil varia de 60 (art. 19 da Lei 5478 /1968)à 90 dias (Art. 733 , § 1º do CPC )

O caso tratava do atraso no pagamento de pensão alimentícia a sua filha e a decretação da prisão civil do paciente. O julgamento aconteceu na tarde desta terça-feira, dia 29 de junho... Também foram apurados nos autos documentos que demonstravam o pagamento da pensão alimentícia desde novembro de 2009 até janeiro de 2010... O desembargador complementou seu voto afirmando que o princípio legal da prisão civil é compelir o dever da pensão a pagar, de modo que a criança não seja prejudicada pela falta dos valores para garantir

contra eles por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto... Então, em julho de 2010, foi ajuizada execução de alimentos e os avós intimados a pagar o valor devido, sob pena de prisão civil... O ministro, entendendo que a prisão dos avós paternos deve ser a última medida adotada, ainda mais quando o pai já paga pensão e existe nos autos a prova de, pelo menos, parte do pagamento, deferiu a liminar

a prisão civil... O pagamento apenas parcial da dívida alimentar contraída pelo pai de um menor de idade dependente de pensão não é suficiente para afastar a validade da prisão civil decretada em desfavor do devedor... cujo motivo foi a seqüencial falta de cumprimento da obrigação alimentícia

realizados depois da decretação da prisão civil do denunciado... tinha decretada prisão é condenado por abandono de incapaz... De acordo com autos, o réu deixava de pagar as pensões a três dos filhos e só quitava a dívida quando tinha ordem de execução com a prisão decretada Um homem que só pagava pensão à três dos filhos quando