Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo... Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na... prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto

O acusado foi sentenciado a dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, em regime inicial semiaberto... autos, na delegacia o réu permaneceu em silêncio, mas em juízo confessou que adquiriu os documentos falsificados na região central da Capital, de forma a ocultar a condição de foragido do sistema prisional

prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... inicial fechado... A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Primário O paciente foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo roubo de um aparelho celular

Oferecer aos internos do sistema prisional de regime fechado e semiaberto das penitenciárias masculinas e femininas, oportunidades de qualificação profissional inicial e continuada – EAD, adaptadas às... Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (...)... Educacional desenvolvido pela Escola CENED consiste na oferta de cursos de qualificação profissional, ministrado por meio da educação a distância, em todos os níveis de escolaridade, aos Internos do Sistema Prisional

Para o advogado e conselheiro da OAB, a individualização está ligada não apenas à quantificação da pena, mas também ao regime inicial de cumprimento e ao tipo de estabelecimento designado na sentença para... Na PSV 57, a Defensoria Pública pede a edição de uma súmula vinculante que permita o cumprimento de pena em regime menos severo diante da falta de vagas no regime semiaberto... prisional brasileiro foi concluída ontem com a exposição de 12 especialistas na área, entre defensores públicos, juízes e representantes de organizações envolvidas na área carcerária

REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... inicial fechado e a vedação à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5... a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a indicação de fundamento concreto revelador de que a conduta do acusado transcende a gravidade inerente ao tipo penal, deve subsistir a fixação de regime

O ex-parlamentar foi condenado, na Ação Penal (AP) 470, pelos delitos de peculato e corrupção passiva, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da obrigação de devolver... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha... prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido

inicial aberto, readequando a pena imposta ao apelante para 01 e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo... Hipótese em que o regime prisional foi recrudescido e a substituição da pena foi negada com base em referências genéricas acerca da gravidade do delito, além da quantidade dos entorpecentes apreendidos... O Juízo de Origem proferiu sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, condenando o recorrente a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescentado de pagamento

Os termos das sentenças, especialmente quando se fixa o regime inicial semiaberto, pouco valem na execução... De qualquer forma, além desse constante descumprimento no que concerne ao tipo de estabelecimento prisional para o cumprimento da pena no regime semiaberto, também há algumas características desse regime... Assim, os presos do regime semiaberto que possuem permissão para sair e entrar nos estabelecimentos prisionais em razão dos direitos anteriormente mencionados tornam-se, por opção ou por coação, “mulas