Reserva Legal em Notícias

Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório... O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural

Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal... Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório... O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural

Findo o prazo para recomposição total da reserva legal, o pagamento ou o benefício passará a contemplar apenas o proprietário que mantiver a reserva legal composta exclusivamente por vegetação nativa... Hoje, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) quem determina como utilizar as espécies exóticas na reserva legal... A exploração econômica da reserva legal, a partir de então, será efetuada exclusivamente com espécies nativas de ocorrência regional

Não se enxerga aqui qualquer invasão à reserva legal... No entanto, parece invadir a reserva legal em alguns pontos, principalmente quanto ao contrato de trabalho intermitente. Notas e Referências 1 - ARAÚJO, Edmir Netto de... No entanto, quanto ao inciso III do caput do art. 2º , parece ter havido violação à reserva legal ao se estabelecer que no contrato intermitente deve ser fixado o local e o prazo do pagamento das parcelas

De acordo com Mendes Thame, a finalidade do decreto é regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605 /98), que não faz nenhuma menção à reserva legal... A proposta susta a vigência do artigo do Decreto 6514 /08, do Poder Executivo, que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a reserva legal

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa de mudanças no Código Florestal , mais especificamente no trecho que versa sobre a "Reserva Legal", previstas na... Para a Sociedade Rural Brasileira, os dispositivos alteram a exigência de "Reserva Legal" estabelecendo, sem previsão de ressarcimento, novas restrições e obrigações aos proprietários de imóveis rurais... Dessa forma, a "Reserva Legal" não possui natureza de limitação administrativa o que sacrificaria direitos individuais em prol da coletividade, devendo o Estado ressarcir o dono da área, de acordo com

Cômputo das APPs para cumprimento dos percentuais de áreas de reserva legal (80% em áreas de florestas e 35% em áreas de cerrado na Amazônia Legal, e 20% em áreas de campos gerais na Amazônia e demais... A área de reserva legal ganha nova regulamentação no projeto de lei nº 1876/99, aprovado no final de maio na Câmara Federal e que agora passará por votação no Senado... Conforme o decreto anterior o prazo de regularização terminava em 11 de junho de 2011 permitindo o início da vigência das punições aos produtores que não registraram a reserva legal

Cerca de 80% das propriedades rurais do Estado de São Paulo possuem Reserva Legal (RL) em percentual abaixo dos 20% exigidos pelo Código Florestal Brasileiro... A Reserva Legal é uma área necessária em propriedades ou posses rurais para o uso sustentável dos recursos naturais, para conservação e reabilitação da biodiversidade e para proteção da fauna e flora nativas... Legais

Não havendo parcelamento do solo, a obrigação de instituir a Reserva Legal permaneceu, segundo o entendimento do STJ... No caso do recurso em comento, o imóvel foi classificado, no passado, como rural, sujeitando-o à averbação da Reserva Legal pelo antigo Código Florestal . Tal averbação não ocorreu... Decisão proferida em 15 de setembro de 2020 AREsp nº 1.066.063 – MG A inclusão de um imóvel rural em zona de expansão urbana não é suficiente para extinguir a obrigação de instituição de Reserva Legal

Os senadores iniciaram os trabalhos pelo exame de projeto que reduz área de reserva legal em imóveis rurais situados em áreas de florestas em Rondônia.