Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

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  • Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

    Notícias10/10/2008Conselho da Justiça Federal
    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) considerou que não caracteriza erro judicial nem configura caso de responsabilidade civil do Estado de indenizar a decretação de prisão... Concluiu o seu voto reconhecendo não haver fundamento algum para a imposição de responsabilidade civil ao Estado no caso em exame, seja a título objetivo, seja sob o prisma subjetivo... Considerou não ser o caso de responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais, por não se enquadrar naqueles previstos em lei
  • Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

    Notícias13/10/2008Nota Dez
    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) considerou que não caracteriza erro judicial nem configura caso de responsabilidade civil do Estado de indenizar a decretação de prisão... Concluiu o seu voto reconhecendo não haver fundamento algum para a imposição de responsabilidade civil ao Estado no caso em exame, seja a título objetivo, seja sob o prisma subjetivo... Considerou não ser o caso de responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais, por não se enquadrar naqueles previstos em lei
  • Responsabilidade Civil do Estado: STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado

    Notícias10/11/2009Nota Dez
    Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil... De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ... Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos
  • Responsabilidade Civil do Estado e Seguro de vida do Servidor Público da Paraíba foram debatidos em entrevista ofertada para a rádio CBN João Pessoa

    Notícias23/08/2015Perfil Removido
    Em entrevista à Rádio CBN João Pessoa falei sobre Responsabilidade Civil do Estado, respondendo a questionamentos da âncora Nelma Figueiredo e dos ouvintes... Dentre os questionamentos, falei sobre ações indenizatórias de cobrança de seguro do servidor público da Paraíba por ocasião do seguro contratado pelo Estado, tratei acerca do dever de indenizar em caso
  • Responsabilidade Civil do Estado: Estado é condenado a pagar indenização à igreja por falta de segurança pública

    Notícias31/07/2008Nota Dez
    O magistrado ressaltou ainda ser clara a culpa do Estado, pois é dele o dever legal de impedir que esses crimes ocorram... A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou sentença de 1ª instância e condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 7 mil de indenização por danos materiais a uma igreja evangélica... "Não se trata de transformar o Estado em guardião onipresente, mas de responsabilizá-lo pela negligência na organização do serviço de segurança pública", escreveu no acórdão
  • Responsabilidade Civil e Proteção de Dados

    Notícias08/08/2020Ilderlandio Teixeira
    ♀ O mortal no mundo dos imortais foi a sensação ao final do Seminário de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados realizado neste último 06/08/2020 pela Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil... aqui (https:// lnkd.in/eCMrs5D) a qual trato da Responsabilidade Civil do Controlador/Operador ante a LGPD também aponto como responsabilidade objetiva. ♀ Ver a minha tese sendo ratificada de maneira... (IBERC), onde dos seis expositores, quatro foram unânimes e de maneira brilhante defendem que a responsabilidade posta na LGPD é objetiva. ♀ No eBook LGPD Fundamentos Jurídicos de minha autoria disponível
  • Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho

    Notícias15/06/2022Marlon Pascoal Pinto
    Responsabilidade civil subjetiva e objetiva A responsabilidade civil é classificada pelo Código Civil , a partir dos artigos 927 em diante, como subjetiva e objetiva... O aspecto subjetivo da responsabilidade civil é fundado na ideia de culpa. Já a responsabilidade objetiva desconsidera a culpa como um pressuposto... A discussão sobre a responsabilidade civil quando um acidente de trabalho acontece tem relevância tendo em vista o alto índice dele no Brasil
  • Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?

    Notícias09/04/2017Correio Forense
    (Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados
  • Manual de Responsabilidade Civil. Volume Único. Trecho da nota do autor.

    Notícias04/08/2018Flávio Tartuce
    civil no Código de Defesa do Consumidor ; i responsabilidade civil no Direito de Família; j) responsabilidade civil do Estado; k) responsabilidade civil nas relações de trabalho; l responsabilidade civil... meios; p) responsabilidade civil na construção civil; q) responsabilidade civil e penal: aspectos privados da ação ex delicto ; r) excludentes da responsabilidade civil; s) responsabilidade civil, prescrição... civil na mobilidade, à responsabilidade civil profissional e à responsabilidade civil na comunicação, entre outros
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