Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Assim não impede a revisão geral anual, prevista o inciso X do artigo 37 da Constituição , desde que esta não exceda a recomposição do poder aquisitivo, nem tampouco veda transformação, alteração de estrutura... no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... Portanto, o prazo limite para revisão geral, reajuste, aumento ou reestruturação, será até o dia 6 de junho 2010

Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal , onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art... 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 3... Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores

geral anual de vencimentos, empreendida com base no art. 37 , X , da CF/88 , não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, haja vista inexistir óbice à concessão de reajustes diferenciados a... apresentado pela Procuradora do Estado Jullyanna Ribeiro dos Santos Pena, o relator, Desembargador Luís Carlos Gambogi declarou em seu voto que, “Não se tratando as Leis Estaduais nº 8.536/84 e 8.713/84 de revisão... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que reajustes diferenciados concedidos entre categorias diferentes de uma mesma carreira são constitucionais

A revisão vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , cuja proposta de reposição é de 7% (sete por cento) para os cargos de provimento efetivo e 3,5% (três e meio... De acordo com a propositura, a revisão geral anual da remuneração está prevista na Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42... Aprovado em primeira fase de discussão e votação, o projeto nº 1103/15 , do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás

fundações do Poder Executivo Estadual, o pagamento da Revisão Geral Anual para o ano de 2017, nos termos dispostos no art. 147 da Constituição Estadual e art. 37 , inciso X da Constituição Federal , tendo... A segunda, trata da Revisão Geral Anual e tem o intuito de contemplar o pagamento da RGA do ano de 2017 aos servidores- a fim de proteger os subsídios das perdas inflacionárias, conforme dispositivos constitucionais... A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na tarde desta terça-feira (25), durante reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR), mais duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A revisão vem dar cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , cuja proposta de reposição é de 7% (sete por cento) para os cargos de provimento efetivo e 3,5% (três e meio... De acordo com a propositura, a revisão geral anual da remuneração está prevista na Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, em seu parágrafo único, artigo 42... Aprovado em primeira fase de discussão e votação, o projeto nº 1103/15 , do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás

inciso X , da Constituição da República, art. 109 da Constituição Estadual e art. 104 da Lei Orgânica do Município”... geral anual dos vencimentos de seus servidores públicos... Em seu parágrafo 4º, a norma assegura “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”

O pedido foi baseado em cumprimento ao que dispõe o art. 37 , inciso X , da Constituição Federal e Artigo 33 da Constituição Estadual, os quais prevêem revisão geral anual dos salários dos servidores... O Tribunal estará apreciando na próxima segunda-feira, dia 21, na sessão do Pleno, os Embargos Declaratórios referentes ao Mandado de Injunção do Sindicato que busca estabelecer uma data para revisão geral... anual dos vencimentos da categoria

geral anual (data-base), prevista no art. 37 , X , da Constituição da república... sabe como é sacrificante um movimento como este, porém, é absolutamente necessário em várias circunstâncias, especialmente quando a principal reivindicação é o cumprimento do direito constitucional à revisão... Expressamos aqui o nosso desejo de que o diálogo entre as partes tenha como desfecho o respeito à constituição e a efetividade do direito da categoria. Brasília-DF, 03 de julho de 2014

anual de seus subsídios, em direta violação ao que dispõe o art. 37 , Inciso X , da Constituição Federal . 5... Esse quadro de grande preocupação e perturbação institucional, além de denunciar de forma clara e inegável o reiterado descumprimento da norma constitucional que impõe a revisão anual ( CF , art. 37... Nesta data, as Associações representativas da Magistratura e do Ministério Público ajuizaram mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal requerendo o cumprimento do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal