Revisao Criminal Homicídio em Notícias

Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 196942, em que a defesa do policial militar reformado Mizael Bispo da Silva, condenado pelo homicídio

Relator do pedido de revisão criminal, o desembargador Adalto Dias Tristão votou contra a pretensão de Romualdo Eustáquio e foi acompanhado pelos demais desembargadores... “Japonês” teve julgado improcedente o pedido de revisão criminal nº 100110037494, em que pretendia a desconstituição da sentença prolatada pelo juiz presidente do Tribunal Popular do Júri, que o condenou... “Nada há para ser alterado na pena aplicada ao peticionário, porquanto a redução da péna em sede de revisão criminal é prática excepcional e só se justifica quando o órgão prolator da decisão contrariou

Nenhum deles, no entanto, responde mais pelos crimes de homicídio e lesões corporais... Eles teriam forjado relatórios de revisão periódica e de inspeção de segurança e a declaração de estabilidade da barragem, ignorando parâmetros técnicos... Passados exatos três anos da tragédia em Brumadinho (MG), a tramitação do processo criminal pode voltar à estaca zero depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, mais de uma vez, que a

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas negou, nesta terça-feira (23), a revisão criminal de Carlos Rodrigo Correia da Rocha, condenado pelo homicídio de Alverly Diego de Melo, morto em novembro de 2007

Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição... DESTAQUE: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais... Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa

HC inviável A ministra Cármen Lúcia destacou que o HC foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que configura contornos de revisão criminal com supressão de instâncias... Segundo a relatora, o STF entende que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior... O Superior Tribunal de Justiça manteve a pena referente ao homicídio, e o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário 839.164

Decisão A ministra Cármen Lúcia destacou que o HC foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que configura contornos de revisão criminal com supressão de instâncias... Segundo a relatora, o STF entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, no julgamento de recurso especial, manteve a pena referente ao homicídio

Ao longo dos séculos, o Tribunal do Júri evoluiu para se tornar uma importante instituição na justiça criminal, especialmente em relação aos crimes mais graves, tais como homicídios, traições e outros... Apesar de se tratar de um caso criminal sui generis um típico caso de homicídio sem cadáver, em que a ausência do corpo da vítima não só acarreta serias dúvidas sobre a morte em si, como, outrossim, acerca... De acordo com este princípio, a decisão dos jurados é considerada soberana, ou seja, acima de qualquer outra instância e não sujeita a recurso ou revisão

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus, a 21 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I , e IV , do Código Penal )

Noutro ponto, compreendeu que a circunstância de a condenação desafiar revisão criminal não obstaculiza a impetração. Tampouco há de se falar em supressão de instância... 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (...)... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §