Revisao de Contratos em Notícias

O contrato renegociado que traz inovações acessórias, não substanciais e que não deixam dúvida sobre a permanência da obrigação principal e da manutenção dos elementos originais, permite a revisão de cláusulas... mas mero parcelamento da dívida ou prorrogação da data do vencimento, o que permite a revisão pelo juízo da execução... A Súmula 286 do STJ dispõe que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."

A única intervenção esperada pelo INPI na ação de revisão do contrato é extraprocessual, mera providência relativa a registro, afirmou o relator... O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação sobre o tema deve tramitar na Justiça comum estadual... O instituto disse que não participa da negociação de contratos, embora não admita contratos ou cláusulas contratuais que desrespeitem a legislação

CDC A defesa do executado alegou em recurso ao STJ que seria possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a revisão judicial do contrato... De acordo com o relator, é pacífica a submissão dos contratos bancários às regras do CDC... Ele acrescentou que a Segunda Seção do STJ firmou em recurso repetitivo o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a

CDC A defesa do executado alegou em recurso ao STJ que seria possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a revisão judicial do contrato... De acordo com o relator, “é pacífica a submissão dos contratos bancários às regras do CDC”... Ele acrescentou que a Segunda Seção do STJ firmou em recurso repetitivo o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada

Então, em contraposição, ajuizou ela própria ação de revisão, não apenas do contrato de alienação fiduciária, mas, também, de um outro contrato de arrendamento mercantil e pacto de abertura de conta corrente... Quanto aos outros dois contratos, o colegiado afastou a aplicação da TR, indexador de correção monetária não previsto, afastando a compensação determinada na origem e coroando o direito dos advogados aos

cláusula que previa revisão de preços em caso de eventos extraordinários... Não foi atendida, sequer recebeu resposta ao pleito e ainda passou a receber faturas com valores inclusive acima do consumo mínimo que havia admitido no contrato... A 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí julgou procedente pleito formulado por uma empresa - com atuação na área de distribuição de gás - para rescindir contrato firmado com distribuidora que desrespeitou

Alegou a existência de contrato simulado da C. Motos com o Banco S., mas teve os pedidos negados. A seguir ingressou com o recurso... A consumidora adquiriu a motocicleta modelo Shineray XY 5-A e, após o pagamento de algumas parcelas, ingressou com a ação revisória de contrato na Comarca de Carazinho... Ao afastar a capitalização de juros do contrato, o relator voltou a indicar o fato de não haver instituição financeira envolvida na transação, o que impede a aplicação de dispositivos da Medida Provisória

Aliás, sequer juntou a cópia do contrato... Entretanto, no caso concreto, o contrato não foi juntado aos autos... Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 12ª Vara Cível de Natal, tornou ineficaz, a partir da celebração do pacto, a cláusula que autoriza o anatocismo (prática da cobrança de juros sobre juros) de um contrato

Aliás, sequer juntou a cópia do contrato... Entretanto, no caso concreto, o contrato não foi juntado aos autos... Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 12ª Vara Cível de Natal, tornou ineficaz, a partir da celebração do pacto, a cláusula que autoriza o anatocismo (prática da cobrança de juros sobre juros) de um contrato

As ações envolviam revisão de contratos bancários... E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato... A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários