Tráfico Privilegiado Não é Hediondo em Notícias

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... Em 2013, ao julgar sob o rito dos repetitivos o REsp 1.329.088 , a Terceira Seção do STJ definiu que o tráfico de drogas não deixava de ser crime hediondo mesmo quando o réu tivesse direito à redução de... Com a decisão do STF de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a Terceira Seção vai analisar agora uma questão de ordem com proposta de revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento

Segundo comprovou a pesquisa, hoje em dia, o reconhecimento do tráfico privilegiado ocorre de maneira bastante criteriosa, somente sendo aplicado quando o infrator comprovadamente não integra organização... Os dois projetos de lei pretendem a revogação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, dispositivo que abriga a figura típica do denominado tráfico privilegiado... Não é assim

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072 /90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072 /90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Já os crimes considerados hediondos estão previstos naLei 8.072 /90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

O Supremo já decidiu que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo... Além disso, a sentença reconheceu a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado — que aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas... A sentença levou em conta que o tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072 /90 , além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que acusados de tráfico privilegiado de drogas não cometem crime hediondo... Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, cerca de 80 mil presos no país, a maioria mulheres, foram condenadas por tráfico privilegiado... A legislação prevê que crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Nesse sentido, o ministro salientou que uma decisão voltada a conceder o HC no caso em julgamento, reconhecendo a não hediondez do tráfico privilegiado, levaria à soltura de 45% das mulheres presas... O tráfico privilegiado prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que acusados de tráfico privilegiado de drogas não cometem crime hediondo... Apesar de a sentença ter reconhecido que o acusado cometeu tráfico privilegiado, ele não conseguiu liberdade condicional pelo fato de a tipificação também ser considerada como crime hediondo... Lewandowski acrescentou que cerca de 80 mil presos no país, a maioria mulheres, foram condenadas por tráfico privilegiado