Trânsito em Julgado por Capítulos em Notícias

Ademais, mesmo que a intimação pudesse ser considerada nula, seria imperioso reconhecer que se operou o trânsito em julgado... DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo

Trânsito em julgado O relator, ministro Moura Ribeiro, votou pelo não conhecimento do recurso, quando a pretensão deixa de ser apreciada por ausência de requisitos de admissibilidade... “Eventual reconhecimento de ofensa ao artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 9.514 /97 não alteraria sua situação jurídica diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo... da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso quanto ao tema, acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial”, concluiu

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória... Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória... Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado

Autonomia O precedente da AR 5.160 estabeleceu a possibilidade de o capítulo de honorários ter autonomia frente ao capítulo de mérito após o trânsito em julgado, possibilitando, em certas ocasiões, que... de mérito, quanto o capítulo de honorários... Para ela, a ofensa à coisa julgada tem aptidão para contaminar tanto o capítulo de mérito da sentença quanto o de honorários

Ademais, conforme recentemente advertiu a Terceira Seção, "apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as... Data do trânsito em julgado. Conhecimento do direito à restituição... É imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado, pois, se a tutela provisória concedida ao autor for revogada, mas a pretensão autoral for, ao final, julgada procedente, nada haverá que ser restituído

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória... Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória... Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado

O artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal é claríssimo ao estabelecer que “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”... em julgado”... metajurídicos que justifiquem ou minimamente tornem legítimo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que avocou para si a titularidade para recriar o conceito secular da dogmática processual penal de “trânsito em julgado

Ortega Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível... Por fim, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil ainda disciplina, em capítulos específicos, o procedimento do cumprimento da sentença condenatória de débito alimentar (artigos 528 a 533)

DESTAQUE: É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade . Processo: REsp 1.989.894-SP , Rel. Min... Impugnação do capítulo referente a honorários sucumbenciais. Interesse de agir. Inexistência... Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Acidente de trânsito

Expressa a referida Súmula que o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória começa do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo... Registre-se que, na esteira da Súmula em apreço, aquele tribunal não conheceu, por intempestividade, ações rescisórias propostas antes do trânsito em julgado da última decisão, o que compeliu, em centenas... A contagem do prazo de decadência da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão originária