Transformação de Celetista Para Estatutário em Notícias

Não havendo compreensão nos autos de que o serventuário de Cartório Extrajudicial optou pelo regime celetista, ao contrário, confirmou seu regime como sendo o estatutário, ainda que reputado este como... notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação... desempenharem as suas funções, poderão contratar escreventes e dentre eles escolher os substitutos e auxiliares, sendo todos empregados celetistas cuja remuneração será livremente ajustada

A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC... Não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio de órgão dotado de autonomia administrativa... fins de transformação e adequação, nos termos da Medida Provisória nº 726 , de 12 de maio de 2016

As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas ( CLT ), Estatutários, Avulsos, Temporários, dentre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação... a geração de 4,6 mil postos de trabalho (+55,19%); a Administração Pública, que criou 4,5 mil novos postos de trabalho (+4,54%); o Comércio, com 3,6 mil novos postos (+13,26%); e a Indústria de Transformação... O que é a Rais A Relação Anual de Informações Sociais é um Registro Administrativo com declaração anual e obrigatória para todos os estabelecimentos existentes no território nacional

Isto porque a Constituição Federal de 1988 trouxe profundas transformações para os Serviços Notariais e de Registros Públicos, fixando-lhes as diretrizes essenciais e os princípios fundamentais norteadores... Note-se que a diferenciação constitucional entre" cargoseempregos "(art. 37 , inciso I , da CF ), decorre de uma separação de funções, pois o texto supremo reservou para os estatutários as atribuições... Existe toda uma lógica e coerência que envolve a adoção deste sistema, pois o regime público ou estatutário foi erguido como escudo necessário para garantir a independência do servidor (não interferência

Estão fora da competência da Justiça do Trabalho os servidores públicos, uma vez que eles são regidos pelo regime estatutário (Lei 8.112 /90), e não o celetista ( CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... Tais mudanças ocorreram ao longo das reformas institucionais promovidas pelo Governo Federal a partir de 1994 e refletiram as transformações sócio-econômicas da sociedade brasileira... Em termos da evolução da legislação social e trabalhista, elas estão ligadas a outras transformações recentes, como a regulamentação do contrato temporário de trabalho, as mudanças na legislação trabalhista

Com a expansão de 0,75% - em relação a julho - sobre o estoque de trabalhadores formais, o Brasil alcança a segunda maior marca da história, com 32.673.336 empregados celetistas e estatutários; número... A Indústria de Transformação foi o segundo setor a gerar mais empregos, com incremento de 66.564 postos de trabalho (0,92%), segundo melhor desempenho da série histórica do Caged para o período e o melhor... A indústria automobilística foi insensível durante o processo de crise e agora paga o preço pagando duas contas, uma para demitir e outra para recontratar", comentou o ministro

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67 , 87 E 100 DA LEI 8.112 /90... em estatutários, já que o artigo 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço... A situação é similar a que alude o artigo 100 , da Lei 8.112 /90, que mandou contar o tempo de serviço dos servidores ex-celetistas (pretérito) para fins de anuênio, na forma prevista no artigo 67 da mesma

Ocorre que no caso em análise, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi admitido antes da Constituição Federal de 1988 sob o regime especial, razão pela qual a mudança para o regime celetista... aresto: “EMBARGOS – SERVIDOR DE CARTÓRIO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO OU ESPECIAL – LEI Nº 8.935 /94 – NATUREZA DO VÍNCULO... TST tem decidido pela incompetência desta Justiça Especializada nas demandas em que a parte autora manifestou opção pela manutenção do regime jurídico especial ou estatutário, conforme demonstra o seguinte

No caso da reforma da previdência, as mudanças tucanas resultaram: 1) na transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição; 2) na exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres... a gestão de hospitais públicos, o modelo da empresa pública (EBSERH), onde o regime é celetista e não há estabilidade... Servidores do Banco Central - os funcionários do Banco Central do Brasil foram enquadrados como servidores públicos estatutários, em decorrência de decisão do STF

) para o cargo público (estatutário); e treinamento para os servidores ingressantes nas carreiras do Judiciário... do Judiciário do Amapá, para atender a crescente demanda populacional, dentre as quais se destacaram como prioridades a criação, transformação e instalação de varas; construção, ampliação e reforma da... de Cargos e Salários, garantindo, assim, melhoria salarial aos serventuários do Poder Judiciário do Amapá; estendeu o benefício do auxílio-alimentação a toda classe; transformou de emprego público (celetista