Usucapião Jurisdição Voluntária em Notícias

A pretensão retificatória perseguida neste procedimento de jurisdição voluntária não tem como ser aqui examinada... O procedimento de jurisdição voluntária não comporta decisão que tenha força de coisa julgada material, como é sabido... Não há, portanto, nenhuma adequação da cautelar ao processo de usucapião

A pretensão do presente caso envolve jurisdição voluntária e, acima de tudo, o que se tem aqui é uma questão triste. Tristeza na verdade é o que resta desses autos quando afastada a questão técnica... Segundo argumento: vem no sentido de que é possível usar a equidade nos feitos de jurisdição voluntária e, por equidade, da mesma forma que não se pode obrigar a mar não se pode obrigar a manter-se patronímico... No termo de audiência, na 4ª linha, onde está escrito “Usucapião” leia-se retificação. - ADV: MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP) Processo 100.08.234344-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Art. 89... TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Art. 89... TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

É o relatório.Decido.Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato... Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva... Fls. 42/44: por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, acolho o pedido retro para incluir na sentença das fls. 38/39 o pedido de emenda em questão e deferir o pedido inicial, observadas as

Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva... Sobre o tema, a jurisprudência entende que a ação de retificação de registro não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião, ensejando tal

O feito tem por objetivo, obedecido o procedimento de jurisdição voluntária, a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva... Processo 0025296-98.2012.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Anelcina Alves de Sá Teles Lazari - Vistos. 1 - Fls. 116/119: Recebo como emenda à inicial... Processo 0023384-66.2012.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria da Silva Cruz - Vistos. Regularize a representação processual, juntando as procurações dos herdeiros. Intimem-se

voluntária) ou a usucapião (jurisdição contenciosa); Fora daí, a competência para o processo e o julgamento de certa demanda não é desta 1ª Vara de Registros Públicos... imobiliária, por si e em si, mas a causa dessa inscrição (ainda que a discussão da causa se faça para modificá-la); ou (b) cumulativamente, tenha caráter jurisdicional e concirna a retificação de área (jurisdição voluntária... É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:

Voluntária (PJV) e Usucapião... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro de Santo Amaro, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido do autor... apuração de remanescente), havendo a necessidade de notificações e perícia judicial, redistribua-se o feito a um dos Juízes deste Juízo, responsáveis pelas Seções de julgamento dos Procedimentos de Jurisdição

Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva... Conforme a jurisprudência dominante, a ação de retificação de registro não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião, ensejando tal tipo de