Ação de Restituição de Bem Móvel em Notícias

O texto propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... Atualmente, não há nada que iniba o caminhoneiro, o piloto e até o proprietário de um veículo de passeio utilizar o seu bem móvel para o transporte da droga ilícita, já que o veículo pode ser liberado... “A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir... determinou que a ré deverá restituir a quantia correspondente ao valor de duas parcelas em até 30 dias após o encerramento do grupo, subtraindo 15,5% do montante apurado referente à taxa de administração do bem

civil pública.Na ação, o MPF pede a condenação da OI à restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelos usuários e ao pagamento de danos morais individuais, bem como a condenação ao pagamento... O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública contra a OI Móvel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por irregularidades relacionadas à cobrança indevida... A ação é de abrangência nacional e o objetivo é demonstrar a ilegalidade na contabilização do tráfego de dados móveis que excediam a franquia mensal de planos de acesso à internet da OI em virtude da utilização

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO... AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PERCENTUAL DA QUANTIA INVESTIDA... VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. 1

e por sequestro de bens móveis e imóveis não é suficiente para cobrir o montante desviado, de mais de R$ 10 milhões — em valores de 2013... O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de restituição de fiança paga por um empresário acusado de desvios de recursos públicos em Pernambuco... O relator lembrou que, ao buscar os bens, o juízo encontrou apenas dois veículos em nome do empresário. Os demais bens estão em nome de "laranjas"

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... Assim, não haveria impedimento à resolução do ajuste, com a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador... Nancy Andrighi, no ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime geral do Código Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis

Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas... A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação