Ação Penal Legitimidade Ativa em Notícias

Por conseguinte, ficou fixado o entendimento de que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa é do Ministério Público, perante à vara de execuções criminais... No mês de dezembro de 2018, o STF realizou o julgamento da ADI 3150/DF e resolveu questão de ordem na AP 470/MG , assentando a legitimidade ativa do Ministério Público para a execução da pena de multa... Entendeu a suprema corte que a legitimidade prioritária para a execução é do Ministério Público, perante a vara de execuções penais , conforme veremos a seguir

Brasília, 8 a 12 de outubro de 2018 Nº 919 Primeira Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL PRIVADA Injúria e legitimidade ativa do cônjuge A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental... Determinou, por conseguinte, o prosseguimento da ação penal... Citou, ademais, entendimento doutrinário que reconhece a legitimidade ativa do homem casado que é chamado de “corno” em relação a conduta desonrosa atribuída a sua mulher

recurso especial e reconhecer a legitimidade ativa do MP para representar a vítima na ação civil pública... Por considerar que o MP não possuía legitimidade ativa para propor tal tipo de ação, o juízo indeferiu a petição inicial... Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica

Em seu entendimento, a afirmação do senador, caso comprovado o dolo, pode configurar injúria reflexa à honra da mulher do deputado federal, conferindo a ela legitimidade ativa para propor a ação penal... Por maioria de votos, os ministros entenderam que, apesar de a suposta ofensa ter sido dirigida ao deputado, sua mulher tem legitimidade para propor a ação penal, uma vez que pode ter sido ofendida de... Para o ministro Alexandre, se ela tem razão ou não ao se sentir ofendida é uma questão de mérito a ser decidida na ação penal, e negar a legitimidade para propor o feito seria impedir que se possa discutir

recurso especial e reconhecer a legitimidade ativa do MP para representar a vítima na ação civil pública... Por considerar que o MP não possuía legitimidade ativa para propor tal tipo de ação, o juízo indeferiu a petição inicial... Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica

Com isso, a eventual desistência da vítima quanto à persecução penal é irrelevante, tendo em vista a legitimidade ativa do Ministério Público... Lewandowski também enfatizou que, conforme decidido pelo STF, a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada... Jurisprudência do STF Em sua decisão, o ministro Lewandowski não verificou a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam o excepcional trancamento da ação penal, uma vez que a conduta está tipificada

Em seu entendimento, a afirmação do senador, caso comprovado o dolo, pode configurar injúria reflexa à honra da mulher do deputado federal, conferindo a ela legitimidade ativa para propor a ação penal... Por maioria de votos, os ministros entenderam que, apesar de a suposta ofensa ter sido dirigida ao deputado, sua mulher tem legitimidade para propor a ação penal, uma vez que pode ter sido ofendida de... Para o ministro, se ela tem razão ou não ao se sentir ofendida é uma questão de mérito a ser decidida na ação penal, e negar a legitimidade para propor o feito seria impedir que se possa discutir os limites

se estenda ao ofendido, titular da queixa-crime, isso porque é c omo somente deste é a legitimidade ativa à ação, ainda que a título de substituição processual, somente a ele caberia transacionar em matéria... o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive aqueles apurados mediante ação penal... infrações de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação

Pouco se discute sobre a legitimidade ativa do Ministério Público na ação penal, se Extraordinária (substituição processual) ou se Ordinária (direito próprio), embora seja uma das condições da ação penal... Na verdade, a Constituição Federal procedeu verdadeira revolução copernicana na legitimidade ativa da ação penal e até a presente data vem sendo ignorada, pois o foco dos estudos é no Código de Processo... O que ocorreu nestes países é que adotam o princípio da oportunidade da ação penal em vez do princípio da obrigatoriedade da ação penal

O tema foi analisado em julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.150, proposta em 2014 pela Procuradoria-Geral da República, e da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470... Segundo ele, o Artigo 51 do Código Penal não exclui a legitimação ativa prioritária do Ministério Público para cobrar a multa na Vara de Execução Penal... O debate girou em torno da legitimidade para a cobrança da multa de natureza penal, em razão da alteração do Artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996