Centrais querem garantir participação popular no julgamento da Ação Rescisória dos 21,7%

Na tarde desta terça-feira (4), foi protocolado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) requerimento subscrito pelas entidades sindicais com representatividade junto aos servidores públicos civis e militares estaduais, entre elas, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos do Brasil (CSB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Com fundamento no princípio constitucional da ampla publicidade de todos os atos da administração pública, o documento solicita a transferência do local do julgamento da Ação Rescisória nº 36.586/2014 para o auditório do Pleno do Tribunal, uma vez que um grande número de servidores estaduais estão mobilizados para acompanharem a sessão. O julgamento está marcado para ocorrer na próxima sexta-feira (07), às 9h, nas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA),

O requerimento é resultado de uma reunião ocorrida, na tarde da última segunda-feira (3), no auditório do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão- Sindjus-MA, em São Luís. Durante o encontro foram tratadas as estratégias de mobilização para que os servidores do Judiciário e das demais categorias estaduais que também serão alcançadas pela decisão da Ação Rescisória, pois uma sentença desfavorável aos servidores irá impactar nos orçamentos de milhares de famílias. Esse fato é ainda mais grave, se considerarmos as perdas inflacionárias de 2014, que ainda não foram pagas pelo Tribunal de Justiça, mais os seis primeiros meses de inflação de 2015. “Os possíveis efeitos lesivos de uma decisão desfavorável serão imensos para os servidores”, alerta Anibal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Ação Rescisória

A Ação Rescisória de nº 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado-PGE pretende retirar o índice de 21,7%, incorporados aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de nível médio, fundamental e comissionados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Porém essa matéria já foi analisada em todas as instâncias do Poder Judiciário Brasileiro, com trânsito final no Supremo Tribunal Federal (STF), o que motivou a sua incorporação desse índice nos vencimentos dos servidores.

O Governo do Estado justifica sua obstinação em retirar o índice, afirmando não haver orçamento para suportar essa despesa. “Porém os 21,7 % não representam acréscimo salarial e sim uma recomposição de parte das perdas contabilizadas ao longo de 10 anos, sendo assim uma garantia constitucional a sua efetivação”, rebate o Presidente Anibal Lins.