Ação Trabalhista em Notícias

O prazo para ingresso com a ação trabalhista é chamado de prazo bienal, portanto, consiste em 2 anos a partir do desligamento do funcionário da empresa... A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei... Isso quer dizer que, além de respeitar o prazo bienal para o ingresso com a ação, o funcionário somente poderá questionar os direitos referentes aos últimos 5 anos do trabalho

Dessa forma, todas as ações distribuídas na Justiça do Trabalho se fazem por meio eletrônico e, por isso, é possível ingressar com uma ação trabalhista mesmo neste momento de Pandemia e isolamento social... Pontua-se que a maior parte dos processos trabalhistas são eletrônicos, o que possibilita o trabalho virtual

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no... Além disso, o ingresso da ação após o período de estabilidade não implica na decadência do direito, nos termos do item II da Súmula citada

O servidor do TRT transcreve a queixa em forma de ação trabalhista, que é autuada e passa a tramitar normalmente... Com a tradução do intérprete de líbras, o servidor Petrônio Sá Leitão, um deficiente auditivo iniciou uma ação trabalhista tomada a termo na Central de Atendimento (Cenaten) do Tribunal do Trabalho da... A ação tomada a termo é a possibilidade do jurisdicionado relatar sua queixa sem o acompanhamento de um advogado

Empregado não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora... O empregado ingressou então com outra ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa... O simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito, pois o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal”

O crédito decorrente de ação trabalhista tem natureza alimentar, por isso não pode ser penhorado... Em uma ação monitória, o juiz havia determinado a penhora de 70% do valor de crédito em ação trabalhista para quitação do valor devido pelo trabalhador... O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora feita anteriormente

Em pesquisa da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, constatou-se que, após o pedido de arresto, o sindicato ajuizou uma única ação trabalhista contra as empresas, na qual foi feito acordo de R$ 7,3 mil... Essas ações tramitam em outros ramos de Justiça, e seus créditos, diante do caráter alimentar das ações trabalhistas, ficariam em segundo plano... O sindicato pretendia, segundo o processo, garantir recursos para o pagamento de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas

O valor provém de uma multa por litigância de má-fé aplicada ao autor de uma ação trabalhista... Também é importante registrar que podemos fazer caridade com o produto de uma ação trabalhista, como nesse caso” - afirmou a magistrada. (Proc. nº 0022095-92.2016.5.04.0271 )... Aquela conduta foi reprovada pela Justiça, que julgou a ação improcedente e também condenou o autor ao pagamento da multa, em favor de instituição de caridade

trabalhista... A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) possui imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo e, portanto, é indevida que seja ré em ação trabalhista... Civil , não sendo regida por normas da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )

As duas decisões foram tomadas na sentença de ação trabalhista ajuizada por um vistoriador de seguros, contra a empresa Vipper Serviços Técnicos na Área de Seguros e a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros... A empresa Vipper ficou revel; mesmo assim o desfecho da ação foi de improcedência dos pedidos. (Proc. nº 0021326-95.2015.5.04.0020 ). Leia a íntegra da sentença