Ação de Cobrança C/c Despejo em Notícias

A controvérsia julgada teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo dono de um imóvel contra a empresa locatária e o seu fiador... No recurso especial, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam responder pela multa rescisória decorrente da devolução antecipada do imóvel, pois isso ocorreu em virtude da ação de despejo... que a multa compensatória também é devida em caso de devolução do imóvel locado determinada em ordem judicial de despejo

de cobrança”... Por outro lado, a ação de despejo segue rito especial previsto na lei nº 8.245 /91 e visa imitir coercitivamente o locador na posse direta do imóvel... Aqui o destaque publicado no Informativo nº 699 STJ: Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação

Segundo o desembargador Barros, relator do caso no Tribunal, a ação de despejo não fora cumulada com a cobrança de alugueis e ante as disposições expressas do art. 58, III, da lei de locações, é vedado... de despejo cumulada com cobrança de alugueres, a análise da planilha demonstrou que autora não pretendia apenas o despejo, mas que lhe fossem pagos os alugueis e acessórios da locação, além de honorários... do ajuizamento da ação

FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19... Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses

Assim, postula-se liminarmente a ordem de despejo para desocupação imediata do imóvel, pelo ato esplêndido de Justiça. 2.2 Do direito da ação: Apesar de a ação de despejo por falta de pagamento poder ser... Assim, postula-se liminarmente a ordem de despejo para desocupação imediata do imóvel, pelo ato esplêndido de Justiça. 2.2 Do direito da ação: Apesar de a ação de despejo por falta de pagamento poder ser... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de FULANO PEREIRA , (qualificação completa), residente e domiciliado na Rua __, __, Bairro __, em

É importante destacar que ainda que não seja possível a concessão de liminar, é perfeitamente cabível o ingresso de ações de despejo e cobrança de aluguéis... Desta forma, nas ações que versarem sobre o tema, poderá ocorrer a decisão favorável para o despejo, porém sem a concessão de liminar que antecipa os efeitos da sentença... O projeto prevê a impossibilidade de concessão de decisões liminares determinando o despejo

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito... das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do aluguel) e a ação de cobrança (o valor do débito) — art. 259, II do CPC”, o que vem sendo aplicado, conforme recentíssimo julgado: “AGRAVO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19, de acordo com os critérios... Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança

Na hipótese, contudo, não existe qualquer omissão na Lei de Locações, mas simplesmente, opção legislativa pela celeridade e pela exequibilidade da dívida, diante do fato da maioria das ações de despejo... Assim, após detida análise, cotejando os dois diplomas legais, conclui-se, com razoável certeza, que nas ações de despejo por falta de pagamento é prescindível a realização da audiência de conciliação... Com efeito, uma das dúvidas mais elementares (e também das mais importantes) surge na análise da aplicação do lei processual à ação de despejo por falta de pagamento, quando nos perguntamos se seria dispensável

A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”... Vale dizer, no referido CC 119.949 tomou-se em consideração a existência de pedido de cobrança de quantia líquida (aluguéis), cumulada com o despejo... Determinou-se, assim, o prosseguimento da ação de despejo fora do juízo da recuperação, estimando-se ser o juízo natural o do despejo