Ação de Consignação em Pagamento Posterior em Notícias

Trata-se de um ação de consignação em pagamento visando a extinção de crédito tributário envolvendo a Prefeitura de São Paulo e o Uber Brasil... "Na hipótese da superior instância entender a obrigatoriedade do pagamento das obrigações acessórias, este fato não desconstituiu ou invalida o depósito efetuado em consignação em pagamento", afirmou a... "Pelo exposto, considerando o atual estado de calamidade pública instalada em decorrência da Covid-19, e tratando-se de depósito realizado em data posterior a 1/3/2017, defiro o pedido de levantamento

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... Na decisão, a Justiça frisa que, ao assinar um contrato de consignação, o cliente autoriza que uma parte específica de sua remuneração seja destinada ao pagamento do empréstimo contraído, não podendo a... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente ação de consignação movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com o objetivo de depositar em juízo os aluguéis... O proprietário, então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a devolução do imóvel... a consignação dos valores relativos aos aluguéis para que possa manter o referido imóvel

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... Na decisão, a Justiça frisa que, ao assinar um contrato de consignação, o cliente autoriza que uma parte específica de sua remuneração seja destinada ao pagamento do empréstimo contraído, não podendo a... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... Na decisão, a Justiça frisa que, ao assinar um contrato de consignação, o cliente autoriza que uma parte específica de sua remuneração seja destinada ao pagamento do empréstimo contraído, não podendo a... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa

A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual... Por considerar que o trabalhador não dispunha de plena capacidade cognitiva no momento em que pediu o empréstimo e viajou, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou improcedente a ação de consignação... em pagamento

A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual... Por considerar que o trabalhador não dispunha de plena capacidade cognitiva no momento em que pediu o empréstimo e viajou, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou improcedente a ação de consignação... em pagamento

Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação

Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação

Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação