De quem será a competência para processar e julgar acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando a vítima for civil? - Marcio Pereira

Tudo dependerá do caso concreto.

Se não estiver em situação de atividade ou assemelhada, será competente a Justiça Comum Estadual.

Se, no entanto, o militar que conduz o veículo estiver em atividade e a colisão provocar lesões corporais, a competência será da Justiça Militar.

Mas, se do choque resultar a morte da vítima e, no curso das investigações houver indícios de dolo, será competente o Tribunal do Júri. Em se tratando de homicídio culposo, competirá à Justiça Castrense.

A fundamentação emana da interpretação dos arts. 124 e 125 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal c/c o art. 9º , II , c , do Decreto-Lei n. 1001 /69 (Código Penal Militar).

Fonte: SAVI