Advogado Que Não Devolve Autos Ao Cartório em Notícias

Nesse dia, o advogado deveria entregar os autos de um inventário retirado em carga em 6 de fevereiro do mesmo ano. Entretanto, ele só viria a devolvê-los ao cartório em 8 de janeiro de 2013... Assim, para demonstrar que houve crime, basta provar que o advogado foi cientificado da necessidade de devolvê-los num determinado prazo e não o fez... Por derradeiro, advertiu que a devolução dos autos não afasta a tipicidade de sua conduta

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Súmula 83 estabelece que não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi... Punição pessoal O ministro destacou que a configuração da tipicidade infracional não decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimação para devolvê-los no prazo legal... E se houvesse mesmo a infração, a penalidade só poderia ser imposta específica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, não podendo ser estendida a outros advogados

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Súmula 83 estabelece que “não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi... Punição pessoal O ministro destacou que a configuração da tipicidade infracional não decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimação para devolvê-los no prazo legal... E se houvesse mesmo a infração, a penalidade só poderia ser imposta específica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, não podendo ser estendida a outros advogados

aos autos deve ser requerido ao servidor responsável, não sendo permitido o ingresso em área não destinada ao atendimento... Este provimento visa uniformizar a forma como todos os cartórios devem proceder para dar acesso aos autos para os advogados, estagiários, prepostos, ou terceiros expressamente autorizados pelos advogados... conforme modelo previsto nos anexos II e III, respectivamente. § 2º - Na hipótese dos autos não serem restituídos no período fixado, competirá ao Escrivão ou Diretor de Cartório representar ao Juiz, imediatamente

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Ítala Schmidt, da comarca de Cocalzinho de Goiás, suspendeu uma mulher do exercício da advocacia, até que restitua em cartório os autos... A informação tomada no local foi a de que não a conheciam... O promotor observa que ela reteve os documentos indevidamente, a partir do momento em que foi intimada a devolvê-los em 18 de março e, posteriormente, em 25 de abril de 2019

De acordo com o HC, o advogado, que atuava em causa própria, já havia perdido direito a vista dos autos fora de cartório, mesmo assim, obteve nova vista em 15 de setembro de 2006 tornando a reter indevidamente... sete meses sem devolvê-los... Segundo o ministro relator Março Aurélio, "na peça primeira da Ação Penal aludiu-se ao implemento de busca e apreensão do processo, mostrando-se infrutíferas as diligentes ante o fato de não ter sido localizado

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Súmula 83 estabelece que "não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi... Punição pessoal O ministro destacou que a configuração da tipicidade infracional não decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimação para devolvê-los no prazo legal... E se houvesse mesmo a infração, a penalidade só poderia ser imposta específica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, não podendo ser estendida a outros advogados

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Súmula 83 estabelece que não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi... Punição pessoal O ministro destacou que a configuração da tipicidade infracional não decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimação para devolvê-los no prazo legal... E se houvesse mesmo a infração, a penalidade só poderia ser imposta específica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, não podendo ser estendida a outros advogados

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a Súmula 83 estabelece que não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi... Punição pessoal O ministro destacou que a configuração da tipicidade infracional não decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimação para devolvê-los no prazo legal... E se houvesse mesmo a infração, a penalidade só poderia ser imposta específica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, não podendo ser estendida a outros advogados

Sustentava que o advogado não foi previamente intimado para a entrega dos autos e que não teria sido caracterizado o dolo, motivo pelo qual argumentava existência de condenação por conduta atípica... De acordo com o HC, o advogado, que atuava em causa própria, já havia perdido direito a vista dos autos fora de cartório, mesmo assim, obteve nova vista em 15 de setembro de 2006 tornando a reter indevidamente... sete meses sem devolvê-los