Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso em Notícias

Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , com a inversão do ônus da prova, e a observância às normas do Estatuto do Idoso , requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos... bem como do Estatuto do Idoso , no que concerne à prioridade de atendimento... Na decisão, o juiz reconheceu a aplicabilidade do CDC para a demanda, sendo a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral objetiva (art. 14 , CDC ), independente de superlotação do pronto socorro

O autor alegou que teve seu plano de saúde reajustado em desobediência ao CDC e ao estatuto do idoso... O juiz de Direito João José Custodio Da Silveira, da 1ª vara Cível de São José dos Campos/SP considerou abusivo reajuste de mais de 92% em plano de saúde de idoso e determinou o recálculo com aplicação

“Expulsão” dos idosos Com o Estatuto do Idoso (janeiro de 2004), o reajuste por mudança de faixa etária ficou proibido... Exclusão do plano por doença preexistente Esse tipo de exclusão nos planos antigos tem sido negada pelo Poder Judiciário com base principalmente no CDC... Mesmo que este conste em contrato, a Justiça tem, em muitos casos, negado sua aplicação. As operadoras também não poderão criar barreiras de idade para a contratação dos planos de saúde

No caso, a aplicação do Estatuto do Idoso a estes geraria o debate acerca da retroatividade da lei a negócios entabulados anteriormente a sua vigência... Existem regras para a aplicação de aumento por mudança de faixa etária que obedecem à Lei 9.656 /98, ao Estatuto do Idoso , em vigência desde 1º de janeiro de 2004, e à normatividade expedida pela ANS... Logo, a aplicação do Estatuto do Idoso , como também da Lei de Planos de Saúde, a contratos anteriores às respectivas vigências, atesta a hermenêutica consubstanciada na teoria do “diálogo das fontes”

E também Carl Schimitt9 defende que deve aplicar como parâmetro o Estatuto do Idoso aos contratos antigos, pela principiologia do Código de Defesa do Consumidor , sendo nula, a cláusula de reajuste em... De modo que é válida o ingresso em ação para buscar que os contratos antigos que estejam desfavoráveis ao consumidor, a aplicação das normas previstas pela ANS, bem como em observância ao Estatuto do Idoso... Contudo, o que se observa é a aplicação de aumentos desproporcionais sem critérios objetivos e justificativas

Viagem gratuita aos idosos De acordo com o Estatuto do Idoso , pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça... Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor , o CDC , lei que garantiu ao consumidor... O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC . 28

O ministro Edson Fachin abriu divergência, por entender que o caso também diz respeito à violação do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor... No recurso, a empresa sustentava a impossibilidade de aplicação da lei aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, ressaltando que não cabe ao Poder Legislativo, por intermédio de lei superveniente... regular as situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, assegurando aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10/1/1999, data de sua entrada em vigor, a possibilidade de aplicação

A Lei 14.181 /2021 tem uma grande abrangência de aplicação podendo marcar uma nova fase na aplicação do Direito do Consumidor no país... Aprovada em 1º de julho de 2021, em vigor desde o dia 2 de julho, a Lei 14.181 /2021 efetuou diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para incluir mecanismos judiciais e extrajudiciais... Alteração do Estatuto do Idoso A Lei dispõe que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso, ou seja, o fornecedor de produtos, serviços e crédito poderá negar crédito

Além disso, a Unimed pleiteou a não aplicação do Estatuto do Idoso , que veda tais reajustes, em virtude de o contrato ter sido assinado antes da vigência dessa lei... Deste modo, conforme os ditames do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor , e aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva entre as partes, a cláusula que determinava o reajuste foi declarada

Mas, os órgãos de defesa do consumidor alegam que essa interpretação está errada e a aplicação do Estatuto do Idoso deve se dar em todos os contratos... Essa conduta é ilegal e contraria o Código de Defesa do Consumidor , a Lei de Planos de Saúde e a Súmula Normativa da ANS nº 19/2011... Mesmo com a criação do Estatuto do Idoso , em 2003, contratar um plano de saúde ainda é um desafio para a terceira idade