Carregando...
Jusbrasil - Notícias
23 de fevereiro de 2017

Página 1 de 303 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

DEU NA IMPRENSA - Entrevista com Leonardo da Silva: União homoafetiva já é um avanço

foi a nomenclatura trazida no art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , repedida no Código Civil . Portanto, entendemos que para se conferir citada nomenclatura às uniões homoafetivas, só.... Nem uma, nem ...

OAB - Pará - 12/05/2011

Prazos no processo civil

requerer o divórcio: 2 anos de separação de fato. Art. 226 , § 6º , da Constituição Federal . Prazo para requerer o divórcio, após separação judicial: 1 ano. Art. 226 , § 6º , da Constituição ...

Direito Legal - 11/09/2015

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

e alega violação aos artigos 5º , inciso I , e 226 , parágrafo 3º , ambos da Constituição . Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJ-MG permitiu a concorrência... do casamento e da união ...

Âmbito Jurídico - 20/04/2015

Artigo: Família e CPC imediato

eficácia dos direitos fundamentais encartado no parágrafo 1º do art. 5º da Constituição Federal (Título II, Capítulo I), ao prescrever a Lei Maior que: as normas definidoras dos direitos e garantias... e tutela máxima dos ...

JurisWay - 01/07/2015

Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia

que a conduta do profissional ao esterilizar a paciente sem prévia autorização “produz afronta ao: (I) art. 226 , § 7º da Constituição Federal ; (II) art. 10 da Lei 9.263 /96; (III) art. 4º da Portaria nº 48... ...

Correio Forense - 04/08/2015

Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia

º da Constituição Federal; (II) art. 10 da Lei 9.263/96; (III) art. 4º da Portaria nº 48/99 do Ministério da Saúde; (IV) o Código de Ética (Resolução CFM n.º 1.246, de 08.01.198), mas, sobretudo à....15 da Lei 9.263/96). A ...

Âmbito Jurídico - 21/07/2015

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

e alega violação aos artigos 5º, inciso I, e 226, parágrafo 3º, ambos da Constituição. Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJ-MG permitiu a concorrência de parentes... do casamento e da ...

Supremo Tribunal Federal - 20/04/2015

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... entre o homem e a mulher ...

Beethoven - 25/11/2014

STF vai decidir sobre constitucionalidade de Norma que regulamenta o regime sucessório de companheiros

º , inciso I , e 226 , parágrafo 3º , ambos da Constituição . Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJMG permitiu a concorrência de parentes distantes do falecido...O Supremo Tribunal ...

Inst. Brasileiro de Direito de Familia - 06/05/2015

Princípio da Paternidade Responsável

. Previsão legal e aplicabilidade: O princípio da paternidade responsável é garantido expressamente no art. 226 , § 7º da Constituição Federal : “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial... ...

Danielli - 09/10/2014

1 2 3 4 5 30 31 Próxima

×