Art. 309 do Ctb . Desobediência em Notícias

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  • Júri julga amanhã acusado de matar criança em acidente de trânsito

    à ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal ) e dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação (art. 309 da Lei nº 9.503 -97)... foi denunciado no artigo 121 do Código Penal , § 2º, incisos I, III e IV (homicídio cometido por motivo torpe, por meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima) além dos crimes de desobediência... Em relação ao crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, o magistrado impronunciou o réu, pois “apesar do réu ter empreendido fuga ao perceber a monitoração, não há prova de que tenha
  • Ações do MP protegem menores em Jati

    Notícias03/05/2011Ministério Público do Estado do Ceará
    O Conselho Tutelar de Jati, ao tomar conhecimento do cometimento de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , solicitará o auxílio da Polícia Militar do... Serão afixados comunicados com estas restrições nos referidos estabelecimentos à vista de todos, com o propósito de advertir os consumidores das cominações legais em caso de desobediência... do Código de Trânsito Brasileiro e constatada a situação de flagrante, procederá à apreensão do adolescente infrator e do veículo utilizado para a prática do delito, conduzindo-os imediatamente à Delegacia
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