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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2017

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Des.José Cícero Landin Neto anulou decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

intimação da Fazenda Pública como determina o art. 40 , § 4º da LEF . Alegou também que a causa extintiva do crédito tributário não poderia ter sido reconhecida por força do disposto no art. 219 , § 2º do CPC..., a qual ...

Direito Legal - 30/04/2012

TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051 , em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício.... O § 4º do art. 40 da ...

Direito Legal - 02/04/2013

Des. Sinésio Cabral Filho, do TJBA, cassa decisão da Vara Cível de Ibirapitanga (BA)

desta Corte, em atenção ao comando legal do art. 25 da LEF , sedimentou-se no sentido de que nas execuções fiscais as intimações ao representante da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente. 2...-la em remessa necessária, por ...

Direito Legal - 31/05/2011

Direito Tributário

, por não se ter encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 , caput, da LEF ). Essa decisão aplica-se tanto às execuções fiscais a serem ajuizadas quanto àquelas em curso... até a distribuição ...

Carta Forense - 04/08/2008

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls. 90, dos autos nº. 2000.61.19.016097-5), pleito deferido pelo Juízo "a quo". Desta decisão a exequente foi cientificada em 26... dos respectivos autos, nos termos do ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 19/04/2011

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

, com fulcro no art. 40 da LEF (fls. 120). Na mesma ocasião, consignou que decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, os autos seriam remetidos ao arquivo, na forma prevista no § 2..., em 13/09/1994, ...

OAB - Rio de Janeiro - 18/04/2011

PGFN adota nova postura ao dispensar recursos nos casos de prescrição intercorrente

, a exequente, em 13/09/1994, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls. 90, dos autos nº. 2000.61.19.016097-5), pleito deferido pelo Juízo "a quo". Desta decisão... esta requerido a ...

Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - 18/04/2011

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil , como se infere do art. 1º da referida LEF , in verbis: “Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados... DE OFÍCIO SEM OITIVA DA FAZENDA. ...

Direito Legal - 28/04/2011

Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, anula decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

, após o advento da Lei 11.051 , em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina.... Juiz de Direito da ...

Direito Legal - 13/05/2011

Resumo. Informativo 584 do STJ.

.830 /80 - Lei de Execução Fiscal ( LEF ). Essa mesma solução foi concretizada no novo CPC , em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF , nos seguintes termos: "Art. 921... ou no exterior" ...

Flávio - 30/06/2016

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