Art. 43 , Cpc em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Arts. 3º e 70 , § 4º , Código de Processo Penal ; Art. 171, caput , Código Penal ; Art. 43 , Código de Processo Civil/2015 ; Lei n. 14.155 /2021 Fonte: Informativo de... Contudo, por se cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis , quando já oferecida a denúncia, nos termos do art. 43 do atual Código de Processo Civil

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Código de Processo Civil , art. 43 Código de Processo Civil , art. 778 , inciso III PRIMEIRA TURMA 3) Processo: REsp 2.037.693-GO , Rel... Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil , a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19

Para o magistrado, é aplicável a regra do art. 43 do CPC/2015 , segundo a qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações

Para o magistrado, é aplicável a regra do art. 43 do CPC/2015 , segundo a qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações

Para Vettorazzi, este é o típico caso em que incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis , também chamado de "princípio da perpetuação da competência", consagrado no artigo 43 do CPC , assim como

Todavia, o novo Código de Processo Civil , que entrou em vigor em março do presente ano, trouxe nova previsão em seu art. 43 , ao passo que “ determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição... A regra disposta no art. 43 e também no art. 59 do Novo Código de Processo Civil preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo que somente haverá mudança... O CPC/2015 prevê uma única regra para ambas as hipóteses, mais simples, ao dispor que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015 )

Para o magistrado, é aplicável a regra do art. 43 do CPC/2015 , segundo a qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 43 ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA Processo... Art. 43 do CPC . Existência de exceção implícita. Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade... DESTAQUE A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Código de Processo Civil , art. 43 Código de Processo Civil , art. 778 , inciso III TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.024.829-SC , Rel... Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil , a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 942

Art. 43 do CPC . Existência de exceção implícita. Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade... DESTAQUE A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la... Assim, conclui-se que a regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la