STJ Maio 22 - Adoção a Brasileira - Perdão Judicial Legalmente Rejeitado - Ordem para Anular Acórdão e Proferir nova Pena com Justificativas
ART. 242 , § 1º , DO CP . DELITO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO NOBRE E PARA ATENDIMENTO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ACUSADOS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO... Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no art. 242 , parágrafo único , do CP (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) não foi exclusivamente... da pena privativa de liberdade e considerado o quantum de pena superior a 1 ano, o julgador, ao aplicar a benesse, pode optar, de forma motivada, por uma das hipóteses previstas no art. 44 , § 2º , do CP