Artigo 7º, Inciso Xxviii, da Cf em Notícias

Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada... através do artigo 7º , XIII , ou seja, via acordo ou convenção coletiva, poderia a reforma trabalhista, que possui natureza infraconstitucional, alterar o entendimento de dispositivo constitucional

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual

Aplica-se à questão, inclusive, a regra específica do artigo 7º da Constituição Federal , que expressamente proíbe a diferença de salários por motivo de sexo", completou... Além disso, necessário ressaltar que o dispositivo legal impugnado ofende a eficiência, a razoabilidade e a moralidade administrativa, previstas no artigo 111 da Constituição Estadual", disse Peres... A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo

Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de

A decisão leva em consideração a Constituição Federal que prioriza proteger à mulher em relação ao mercado de trabalho. Vide artigo 7 , inciso XX da CF/88 . Fonte: SDI-1.

Seu entendimento foi seguido por mais 7 ministros, cuja votação pela suspensão dos efeitos dos artigos 29 e 31 se deu pelo placar de 8 a 3... Com relatoria do Ministro Marco Aurélio, que defendia que os artigos 29 e 31 não feriam a Constituição Federal , o Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, no sentido contrário, ou seja, que a existência... O pleno do STF, em sessão virtual, julgou em sede liminar, 7 (sete) ADIs que suscitavam a inconstitucionalidade da MP 927

Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007... há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF... 37 , inciso II , da Constituição Federal

7º , § 2º , e 22º , § 2º , da Lei 12.016 /2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos artigos 1º , § 2º ; 7º , III ; 23 e 25 dessa mesma lei... Segundo afirma o ministro relator do voto condutor “a cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal... ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição

Na constituição federal , nos artigos 6 e 205 , está consagrado o direito à educação como direito fundamental, inclusive, tabém no artigo 7 , o direito às creches, desde o nascimento até os 5 anos.

)" Todavia, o RE n. 1.235.340/SC aind a aguarda inclusão na pauta do pleno para julgamento.7... ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme