Artigo 792 , do Cpc em Notícias

da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792... averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105

A relatora do acórdão, desembargadora Rosana de Almeida Buono, entende haver burla à execução com base no artigo 792 do Código de Processo Civil , aplicável ao processo trabalhista.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15 , deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo... A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... sentido de que se faz impositiva a aplicação ao caso da regra específica que preconiza que o terceiro adquirente deverá ser intimado para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias ( CPC

A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo códex... sentido de que se faz impositiva a aplicação ao caso da regra específica que preconiza que o terceiro adquirente deverá ser intimado para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias ( CPC

Ainda de acordo com o desembargador, o § 1º do art. 792 do CPC também deixa expresso que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente... “Assim e face ao disposto no art. 792 , inciso I , do CPC , o credor, ao requerer a habilitação dos herdeiros, nos mesmos autos de execução, requereu também que fosse declarada a venda de pai para os filhos... IBDFAM, seção Minas Gerais, com a transferência dos bens aos filhos no curso do processo de execução, o devedor não ficou com patrimônio para possível penhora, ao contrário do disposto no art. 789 , do CPC

Ainda de acordo com o desembargador, o § 1º do art. 792 do CPC também deixa expresso que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente... “Assim e face ao disposto no art. 792 , inciso I , do CPC , o credor, ao requerer a habilitação dos herdeiros, nos mesmos autos de execução, requereu também que fosse declarada a venda de pai para os filhos... IBDFAM, seção Minas Gerais, com a transferência dos bens aos filhos no curso do processo de execução, o devedor não ficou com patrimônio para possível penhora, ao contrário do disposto no art. 789 , do CPC

Marco Aurélio Bellizze destacou que o parágrafo 1º do artigo 792 do CPC prevê que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente"... Atentado contra a função jurisdicional do Estado O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 966 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que o cabimento

A interpretação firmada nesta decisão do STJ tem pontos de convergência com os casos de fraude à execução previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil .

A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792 , § 4º , do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675 , caput, do mesmo códex... sentido de que se faz impositiva a aplicação ao caso da regra específica que preconiza que o terceiro adquirente deverá ser intimado para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias ( CPC

Marco Aurélio Bellizze destacou que o parágrafo 1º do artigo 792 do CPC prevê que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente"... Atentado contra a função jurisdicional do Estado O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 966 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o cabimento