Artigos 109, 110 e 115 do Código Penal em Notícias

combinado com o artigo 110 , parágrafo 1º , artigo 115 , ambos do Código Penal , posto que os marcos interruptivos foram diminuídos pela metade", disse... do Código Penal... "Tendo decorrido mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente data, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 , inciso IV

Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109 , III , do CP , reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP , de modo que se verifica a implementação da prescrição da... Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , o lapso temporal é de 8 anos... Consoante previsão do art. 110 , § 1º , do Código Penal , certificado o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva será regulada pela pena concretamente estabelecida

IV , do CP , é contado por metade, porque o agente do crime possuía mais de 70 anos à época da sentença , como prevê a regra do art. 115 , do CP... IV , do CP , é contado por metade, eis que o agente possuía mais de 70 (setenta) anos à época da sentença , como prevê a regra do art. 115 , do CP... No entanto, considerando que o embargante, à época da sentença, possuía mais de 70 (setenta) anos de idade, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 , do CP

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa... Art. 2º Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 109

III , c/c os arts. 110 , § 1º , e 115 , todos do CP... ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... em virtude da redução, pela metade, do prazo prescricional, de acordo com a previsão do artigo 115 do CP

III , c/c os arts. 110 , § 1º , e 115 , todos do CP... do CP... prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do agente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, a teor do disposto no art. 109

as penas concretas, de conformidade com o art. 109 , 1 , c/c os arts. 110 e 115 e 119 , todos do CP... art. 49 , §§ 1º e 2º ). c.3) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... art. 49 , §§ 1º e 2º ). d.4) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )