[Jurisprudência] STJ: prescrição da falta disciplinar deve ser regulada pelo art. 109 do CP
do Código Penal , com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos... do Código Penal , com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. 2... decidiu que em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109