Convertida medida cautelar de arresto em indisponibilidade de bens
Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... de arresto Relatora do recurso, a desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal E a ausência de tal decisão torna... inviável a manutenção da medida cautelar, afirmou a magistrada, pois uma das condições para a realização de arresto é a prova literal da dívida líquida e certa, inexistente no caso em análise Por outro