Alegada Litispendência em Notícias

Em razão disso, para o magistrado, não há a alegada litispendência... De acordo com a lei processual, havendo o reconhecimento da litispendência o processo mais recente deve ser extinto... O acusado de comandar esquema de corrupção durante sua gestão no governo fluminense alegava litispendência, ou seja, a existência de dois processos sobre fatos idênticos, ambos correndo na Sétima Vara

alegada (art. 301 , parágrafo 1º , Código de Processo Civil ), mesmo não tendo sido juntados, durante a instrução processual, os documentos que comprovassem a homologação. “... esse fato, por si só, não... Em acórdão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciada a questão da configuração da litispendência... Objetivando reforma da decisão de primeiro grau, que havia extinguido o processo sem julgamento de mérito, os recorrentes alegaram, em síntese, que a litispendência não há de ser configurada, devido à

alegada (art. 301 , parágrafo 1º , Código de Processo Civil ), mesmo não tendo sido juntados, durante a instrução processual, os documentos que comprovassem a homologação. “... esse fato, por si só, não... Em acórdão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciada a questão da configuração da litispendência... Objetivando reforma da decisão de primeiro grau, que havia extinguido o processo sem julgamento de mérito, os recorrentes alegaram, em síntese, que a litispendência não há de ser configurada, devido à

A análise sobre a eventual litispendência também esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ... LITISPENDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... A alegada violação, nas razões do presente recurso especial, ao art. 619, referiu-se tão somente à ausência de fundamentação relativa à dosimetria da pena

MPF e MPE/MT recorreram, então, ao TRF da 1.ª Região ao argumento de que inexiste a alegada litispendência... Decisão monocrática – O desembargador federal Souza Prudente, ao analisar os argumentos trazidos pelos Ministérios Públicos, entendeu que de fato não há litispendência entre os dois pedidos... processo, liminarmente, sem julgar a ação, sob o fundamento de que haveria outra ação civil pública com as mesmas partes e mesmo pedido em curso na própria Vara Federal, o que é chamado na doutrina de litispendência

ocorrência do acidente - de qualquer natureza ou do acidente do trabalho -, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada... inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e declarar a existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, se houver, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência

MPF e MPE/MT recorreram, então, ao TRF da 1.ª Região ao argumento de que, diferentemente do que entendeu o Juízo da 2.ª Vara Federal da SJMT, inexiste, na espécie, a alegada litispendência... Decisão monocrática – O desembargador federal Souza Prudente, ao analisar os argumentos trazidos pelos Ministérios Públicos, entendeu que de fato não há litispendência entre os dois pedidos... Ao analisar o pedido, a 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (SJMT) extinguiu o processo, liminarmente, sem resolução do mérito, sob o fundamento de suposta litispendência em relação

Conforme a 3ª Turma, a alegada vítima já teria entrado com o mesmo pedido na Justiça Estadual... Nessa senda, entendo que a magistrada de primeiro grau, com muita propriedade, reconheceu a existência de litispendência”... A Justiça Federal de Curitiba negou o acesso à tribuna e extinguiu o processo contra a senadora sem julgar seu mérito, reconhecendo a litispendência, entendendo que o autor já havia entrado com uma ação

Quanto à alegada nulidade da revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

Quanto à alegada nulidade da revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )