Alteração do Regime de Bens em Notícias

Como seria possível proteger interesses de terceiros potencialmente atingidos em decisões relacionadas à alteração do regime de bens... Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família... legislação aplicável ao caso, ou seja, em regra o Código Civil de 1916 , posto que ocorrido sob a vigência daquele ordenamento o pleito realizado pelo casal, não há qualquer dispositivo que autorize a alteração do regime de bens

Como seria possível proteger interesses de terceiros potencialmente atingidos em decisões relacionadas à alteração do regime de bens... Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família... legislação aplicável ao caso, ou seja, em regra o Código Civil de 1916 , posto que ocorrido sob a vigência daquele ordenamento o pleito realizado pelo casal, não há qualquer dispositivo que autorize a alteração do regime de bens

A. entraram com ação de alteração de regime de bens... do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”... autores interpuseram recurso no qual alegaram que o novo Código Civil não exige tal formalidade para resguardar direito de terceiros, uma vez que assim dispõe em seu art. 1.639 , § 2º : “É admissível alteração do regime de bens

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto... Assim, o regime de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 seria aquele determinado pelas regras em vigor na época. De acordo com o ex-marido, o Judiciário está autorizado a homologar a alteração do regime de bens, mas não pode determinar que seus efeitos retroajam à data da celebração do casamento.... Em recurso ao STJ, o ex-marido alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, preservando o ato jurídico perfeito, vedaria a retroação dos efeitos da alteração do regime de bens até a data do casamento.

De acordo com o PLS 69/2016 , do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do regime de bens do casamento será feita por meio de requerimento assinado conjuntamente pelos cônjuges dirigido... Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o... O senador ressalta que a regra não prejudicará terceiros: “Suponha-se que haja alteração do regime de comunhão universal para a separação absoluta de bens com o intuito de fraude aos credores do marido

O tema "Alteração do regime de bens na constância do casamento" possui 14 acórdãos."... É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos... os credores não serão prejudicados, como jamais poderiam, pois o próprio dispositivo legal sempre resguardou direitos de terceiros, de sorte que sequer é preciso trazer para o pedido consensual de alteração do regime de bens

O tema "Alteração do regime de bens na constância do casamento" possui 14 acórdãos... "É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos... os credores não serão prejudicados, como jamais poderiam, pois o próprio dispositivo legal sempre resguardou direitos de terceiros, de sorte que sequer é preciso trazer para o pedido consensual de alteração do regime de bens

O tema Alteração do regime de bens na constância do casamento contém 14 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal... "É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos... Comunicação STJ É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal

Nessa linha, um dos alvos das mudanças, a partir da nova legislação processual, foi a ação de alteração do regime de bens... Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução (...)... É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (...) § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido

A. entraram com ação de alteração de regime de bens... do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros"... autores interpuseram recurso no qual alegaram que o novo Código Civil não exige tal formalidade para resguardar direito de terceiros, uma vez que assim dispõe em seu art. 1.639 , 2º : "É admissível alteração do regime de bens