Arbítrio Estatal em Notícias

Arbítrio disfarçado de liberdade na interpretação das leis... Logo, enquanto não esgotados todos os recursos, não pode haver execução de pena que pressupõe a declaração de culpa pelo poder estatal. Só isso. Nada mais... Que o homem do povo, desconhecendo as bases elementares do direito, insista no arbítrio na aplicação da legislação penal, é compreensível ainda que deplorável

Alguns membros da magistratura e do Ministério Público têm assumido protagonismo que mais os aproxima do papel de agentes da repressão estatal do que o constitucionalmente previsto: de garantir os direitos... O ministro parte do princípio de que o direito de defesa é essencial contra o arbítrio das autoridades e começa a ser colocado em xeque no Brasil e no mundo envolto no discurso de combate ao terrorismo

O processo penal não pode se converter em instrumento de arbítrio estatal, tampouco de palanque a serviço de conveniência autopromocional, de inquisidores ocasionais e justiceiros de plantão — disse... Collor citou como exemplo de arbítrio a operação da Polícia Federal deflagrada na semana passada em Maceió para apurar suposto esquema de lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de imóveis em leilões

Nessa ação, o colegiado destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger o cidadão contra o arbítrio de agentes estatais, sobretudo moradores de periferias de grandes centros... "Sendo assim, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia, conclui ser impositivo aos agentes estatais o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com

decisão superficial e imotivada, com a mera escolha discricionária do magistrado, venha a definir o tempo de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer em abuso do direito e arbítrio... Motivação das decisões judiciais é garantia constitucional e limita o poder estatal O ministro Raul Araújo lembrou que, conforme previsto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a motivação das decisões

Então era para isso que derrotamos Maluf em 1985: para usar o arbítrio contra ele em 2017? Triste fim. Tempos estranhos... Paulo Maluf, aos 86 anos, comprovadamente portador de doenças graves e atestadas até mesmo pelas autoridades estatais que sentenciaram o seu desnecessário martírio, passamos a expor fatos... Salim Maluf conseguiu encarnar ao longo de uma vida um paradoxo da História: o combate a ele, na eleição do colégio eleitoral, representou para muitos a vitória dos ideais da democracia e a derrota do arbítrio

De forma bem sucinta, podemos dizer que a Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de Estado que garante às pessoas proteção em face do arbítrio estatal (as liberdades públicas)... E mais uma vez: todos a requerer intensa atuação estatal para sua concretização... Não negamos que nosso país tem um aparelho estatal ineficiente, que realiza gastos astronômicos e atinge poucos resultados

estatal”, aponta... especialmente quando se tratar de medida de índole meramente processual não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio

Ao garantir que ninguém será privado da sua liberdade sem o devido processo legal, a Constituição Federal visa proteger o cidadão do arbítrio estatal, princípio basilar do Estado de Direito... A entidade enfatiza que o combate à corrupção deve se dar com o respeito ao devido processo legal, dentro dos limites traçados para o poder punitivo estatal, um dos princípios do Estado Democrático de

Boa fortuna não tiveram os agentes sanitários, pois Araújo Furtunato Costa não os recebeu, talvez por desconfiar do arbítrio da medida estatal... No contexto atual, não têm sido raras as críticas à possibilidade de arbítrio estatal, conforme reportagens da ConJur publicadas ao longo deste mês de março, sobre a Lei 13.979/2020 — que dispões sobre... Passado mais de um século, o Brasil e o mundo novamente se veem às voltas com o tênue equilíbrio entre a coerção estatal que visa ao bem comum e a garantia de direitos individuais