4ª Turma afeta à Corte Especial tese sobre Selic para condenações por dívida civil
do Código Civil... Coerência sistêmica Abriu a divergência o ministro Raul Araújo, para quem, conforme já definiu a Corte Especial, a taxa de correção de juros do artigo 406 do Código Civil é mesmo a Selic... "Quando se cogita estipular, em decisão judicial, parâmetro próprio para os juros civis baseado em fator diferente do definido para toda a economia nacional, viola-se o artigo 406 do Código Civil e cria-se